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Partidos com 30 milhões isentos de IMI

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Património imobiliário é todos os anos declarado ao TC. E está isento de imposto. Só BE já quis acabar com essa isenção

Cristina Figueiredo

Cristina Figueiredo

Jornalista da secção Política

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

Há 30,2 milhões de euros de património imobiliário que continuam isentos de IMI. São os prédios declarados pelos partidos políticos e que, por essa razão, têm direito ao benefício fiscal inscrito no artigo 10º da lei do financiamento partidário e das campanhas eleitorais. Numa altura em que o Executivo assume estar a ser mais rigoroso na cobrança do IMI (como aconteceu agora com vários edifícios da Igreja, que o Fisco garante não estarem isentos do pagamento do imposto), faz sentido que os partidos continuem a usufruir deste privilégio?

Os parceiros do PS no acordo parlamentar que suporta o Governo têm opiniões distintas. O PCP acha que sim. O BE entende, pelo contrário, que não. Em resposta escrita à pergunta do Expresso, o partido liderado por Jerónimo de Sousa (e que é aquele com mais património imobiliário: 15 milhões de euros em propriedades afetas ao uso partidário, de acordo com os valores declarados no relatório de contas de 2015 entregue ao Tribunal Constitucional) defende a manutenção do status quo: “O papel reconhecido constitucionalmente aos partidos e à sua atividade política deve continuar a ter expressão no regime tributário. O PCP considera que a sua atividade e objetivos inteiramente postos ao serviço dos trabalhadores e do povo justificam esse reconhecimento. O juízo que outros partidos façam da sua própria intervenção a eles dirá respeito.”

O partido sublinha, porém, que “os partidos políticos só beneficiam de isenção de IMI nas instalações destinadas diretamente à atividade partidária” e que “todo o restante património dos partidos é tributado”. Questionado sobre se o PCP é proprietário de imóveis que não estão afetos à atividade partidária (e, portanto, sobre os quais pagará imposto), a Soeiro Pereiro Gomes recusou-se a dar mais informação do que a anteriormente prestada.
Já o BE entende que o regime de exceção que se aplica aos partidos já não faz sentido. E recorda que no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2015 propôs o fim da isenção do IMI quer para a Igreja quer para os partidos. E foi chumbado.

O património imobiliário é todos os anos comunicado pelos partidos ao Tribunal Constitucional, sendo 30,2 milhões de euros os dados em 2015. Se fosse aplicada a taxa de IMI de 0,4% (a mais adotada pelos municípios), daria 121 mil euros em imposto.

Igreja estuda ‘contra-ataque’

Na semana passada, várias paróquias começaram a ser notificadas pelo Fisco para pagarem IMI sobre património que até agora não pagava imposto. A Igreja diz que essas notificações são abusivas, porque estão a incidir sobre edifícios isentos pela Concordata. Porém, o Ministério das Finanças garante não estar a violar o tratado internacional entre a Santa Sé e o Estado português. “No âmbito das suas funções, os serviços da Autoridade Tributária identificam e corrigem quaisquer eventuais isenções que estivessem a ser aplicadas sem apoio legal, desde logo em incumprimento da Concordata aprovada em 2004”, responderam as Finanças. O Governo explica que, com base na revisão da Concordata de 2004, só ficaram isentos os imóveis usados “diretamente com fins religiosos”, incluindo as IPSS. Se o património for usado no âmbito da solidariedade social, educação, cultura, além de fins comerciais e lucrativos, as paróquias estão sujeitas a imposto.

É o artigo 26º da Concordata que está em causa. Nele estão listadas as isenções de IMI a que a Igreja tem direito, incluindo os imóveis de apoio direto e exclusivo às atividades com fins religiosos, os seminários ou estabelecimentos destinados ao ensino da religião católica, além de jardins e logradouros de edifícios desde que não estejam destinados a fins lucrativos.
O Ministério das Finanças aconselha que, em caso de discordância, as paróquias apresentem reclamações. A Igreja reúne-se hoje emergência para decidir a resposta a dar ao Estado, procurando uniformizar o contacto das paróquias com as repartições das Finanças.

Quem paga e não paga

A lei é generosa para os partidos políticos. Além de escaparem ao IMI, os partidos também não pagam IMT (o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), não estão sujeitos a IRC, não pagam imposto de selo, nem sobre sucessões e doações. Estão desobrigados do imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade bem como do IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos. Já a isenção de IMI não é exclusiva dos partidos. É, aliás, longa a lista de propriedades que gozam desse benefício: imóveis de interesse público ou valor municipal (como estádios de futebol), embaixadas, igrejas, edifícios detidos por sindicatos, associações patronais, instituições particulares de solidariedade social, todos os imóveis das misericórdias, coletividades, casas para habitação própria permanente de emigrantes e monumentos. Os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário fizeram parte do rol até ao ano passado, altura em que o Governo PSD/CDS acabou com a isenção, mantendo, ainda assim, uma isenção de 50% sobre o valor a pagar. Mas mesmo este bónus foi eliminado pelo atual Governo.