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PR diz que vetaria novas leis para a banca e acesso a dados bancários

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De regresso de férias, o Presidente comentou o caso do chumbo de novos administradores da CGD pelo BCE e congratulou-se com o recuo do Governo na intenção de alterar lei que esteve na base desses chumbos

O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa classificou hoje de "boas notícias" o Governo não ter apresentado novas leis para a banca e acesso da Autoridade Tributária a saldos bancários, dando a entender que as vetaria.

No caso de uma eventual alteração à lei bancária que permitisse integrar na administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) os administradores não executivos propostos pelo Governo e recusados pelo Banco Central Europeu, o PR considerou uma boa notícia "não ter aparecido nenhum diploma desses" para ter de apreciar.

"Não há nenhuma lei. A meu ver seria uma má notícia se se tivesse de fazer a correr um diploma legal, com fotografia, a pensar num número limitado de potenciais administradores, tratando do problema sensível das acumulações, já depois do facto consumado", disse o PR aos jornalistas, em São Pedro do Sul, distrito de Viseu.

"Acho que não é assim que se fazem leis e o Governo percebeu isso e muito bem", frisou Marcelo Rebelo de Sousa.

Já sobre a legislação que daria à Autoridade Tributária a possibilidade de fiscalizar os saldos das contas bancárias dos contribuintes "de forma indiscriminada", Marcelo Rebelo de Sousa considerou igualmente uma boa notícia que o Governo não tenha intenção de apresentar um diploma legal nesse sentido.

"Falou-se nisso, eu de repente ao ver tantas notícias cheguei a ficar apreensivo que a questão se colocasse porque se colocasse da minha parte não teria acolhimento algum", garantiu o presidente da República.

"Mas felizmente não se coloca, isso é uma boa noticia. Portanto são duas boas notícias, não há o diploma da Caixa e não há o diploma do Fisco a controlar os saldos", adiantou.