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Política

Governo quer rever despesas com educação no IRS

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MARCOS BORGA

Num manifesto é pedida a revisão do regime de deduções referente às despesas de educação, para que todos os materiais escolares, sem exceção, possam ser apresentados em sede de IRS. Isto inclui também as refeições nas cantinas

O governo tenciona propor a revisão das regras de dedução de despesas com educação em sede de IRS no âmbito da discussão do orçamento do Estado para 2017, disse hoje à agência Lusa fonte do Ministério das Finanças.

A mesma fonte afirmou que o atual regime resulta da forma como estas deduções foram consagradas na lei em 2014 e "só pode ser alterado por lei da Assembleia da República".

"A aplicação pela primeira vez este ano, na liquidação relativa a 2015, revelou um conjunto de desigualdades na lei que o governo entende não justificáveis", refere o ministério em resposta enviada à Lusa.

A Deco lançou esta terça-feira um manifesto exigindo ao Governo que todas as despesas escolares possam ser descontadas no IRS, acabando com a atual situação que permite apenas apresentar as despesas com taxa de 6% ou isentas de IVA.

No manifesto pede-se ao atual governo a revisão do regime de deduções referente às despesas de educação, para que todos os materiais escolares, sem exceção, possam ser apresentados em sede de IRS.

A anterior equipa do Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%.

"Com esta medida inexplicável, despesas obrigatórias que as famílias têm de suportar no âmbito da educação dos seus filhos passaram a ficar injustamente de fora das deduções no IRS: transportes, alimentação, materiais escolares e alojamento", sublinha a DECO em comunicado enviado para a Lusa.

Segundo as contas da DECO, a atual situação significa que existem cerca de 180 milhões de euros que o Estado não devolve todos os anos aos contribuintes portugueses.

O manifesto a pedir a alteração da lei será entregue na Assembleia da República.

As assinaturas reunidas serão também entregues à AT -- Autoridade Tributária e Aduaneira de modo a poder influenciar as autoridades legislativas para reverem o atual regime de deduções de despesas de educação com vista a que o valor pago por todos os materiais escolares, sem exceção, possa ser dedutível em sede de IRS.

A situação atual pode, em muitos casos, impedir que o contribuinte consiga aproveitar o benefício fiscal máximo das despesas de educação, ou seja, 30% dos montantes gastos com o limite de 800 euros. Para se atingir este valor, o agregado, na sua totalidade, tem de ter um conjunto de despesas anuais de 2.667 euros.