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“O que a nova lei do IMI faz é pegar num critério que já existia”, diz secretário de Estado

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Nuno Botelho

Rocha Andrade garante que o Governo não fez nenhuma alteração do IMI com vista a aumentar a receita

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desvalorizou esta quarta-feira a polémica sobre a alteração ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), falando em “contrainformação”.

Em entrevista à RTP, Rocha Andrade esclareceu que a nova lei vai buscar um critério já existente e que a alteração não tem como objetivo o aumento da receita. “O que esta nova lei faz é pegar num critério que já existia e, desde logo, é um pouco ridículo estar a dizer que há um absurdo em considerar as vistas ou sol, porque esses critérios ou outros semelhantes já eram utilizados. Pega
em critérios que já existem e reforça o seu peso”, explicou o secretário de Estado.

Afirmando que o novo peso do coeficiente de “localização e operacionalidade relativa” – que integra o “coeficiente de qualidade e conforto”– pode resultar tanto no aumento como na diminuição do valor do imóvel, o governante insistiu que não está em causa uma tentativa de aumentar a receita.

“A principal diminuição do IMI aconteceu com esta maioria parlamentar quando se reduziu a taxa máxima do IMI. Uma outra alteração foi a reposição da cláusula de salvaguarda, portanto é muito difícil, quase ridículo, sustentar que há intervenções do Governo no sentido de aumentar a receita do IMI”, acrescentou.

A projeção nas redes sociais

Segundo Rocha Andrade, a alteração mexe apenas num de 13 critérios de um dos parâmetros de avaliação do IMI, pelo que terá sempre um impacto reduzido na maioria dos casos. “Esta regra não pode ter nenhum efeito na receita do IMI este ano e se tiver algum efeito na receita de IMI do próximo ano será muito residual, porque o IMI cobrado em cada ano é sempre correspondente ao valor patrimonial tributário do valor anterior.”

Lamentando a polémica à volta do caso, o secretário de Estado assegurou que a medida “não tem nem de perto nem de longe a importância e o peso que a sua projeção nas redes sociais leva a pensar”.

Questionado sobre a eventual necessidade de discussão no parlamento, Rocha Andrade lembrou que o Governo estava autorizado a tomar esta medida, assim que foi aprovado o Orçamento do Estado (OE). “A medida estava claramente definida e autorizada no OE. Não constitui novidade para nenhuma pessoa que tivesse lido atentamente o que estava no Orçamento. Agora, naturalmente, o Parlamento e os grupos parlamentares são livres de exercer as suas competências nessa matéria.”

O “Jornal de Negócios” avançou esta segunda-feira que a exposição solar ou uma vista privilegiada poderiam aumentar o IMI. De acordo com o diário, a nova fórmula de cálculo do valor tributário dos imóveis irá alterar o peso do coeficiente de “localização e operacionalidade relativas”, que até agora fazia variar o valor do imóvel até 5%, para um aumento até 20% ou uma redução até 10%.