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Propaganda eleitoral no Facebook? Cinco pessoas foram processadas

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Comissão Nacional de Eleições recebeu oito queixas por propaganda eleitoral feita através do Facebook. Cinco casos foram enviados ao Ministério Público, dois foram arquivados e o deputado Carlos Abreu Amorim foi alvo de uma recomendação. Tudo a propósito das últimas presidenciais

Fazer um post do boletim de voto preenchido na página do Facebook pode não ser uma boa ideia. Que o digam três eleitores que foram exercer o seu direito de voto no passado dia 24 de janeiro e que acharam por bem partilhar com o mundo virtual a sua opção. A queixa chegou à Comissão Nacional de Eleições (CNE), que concluiu haver "indícios da prática de ilícito" e enviou os processos para o Ministério Público. Outras duas queixas por apelo ao voto em período de reflexão eleitoral motivaram idêntica iniciativa.

Segundo o Expresso apurou, alguns dos eleitores e utilizadores das redes sociais que foram alvo de participação à CNE foram já notificados e constituídos arguidos. A Lei Eleitoral do Presidente da República é clara e pune com "prisão até seis meses" e "multa de 2,49 euros a 24,94 euros", as pessoas que "no dia da eleição ou no anterior fizerem propaganda eleitoral por qualquer meio".

Dois dos processos a decorrer no Ministério Público dizem diretamente respeito a apoiantes de António Sampaio da Nóvoa. Numa publicação das "16h59m do dia da eleição, dia de reflexão", segundo a CNE, um utilizador do FB colocou "uma fotografia de um boletim de voto com uma cruz no quadrado correspondente ao candidato", o que só por si valeu uma participação criminal. Já o segundo caso "resulta da cronologia pessoal" de um utilizador das redes sociais que, na véspera e no próprio dia da votação presidencial, usou o perfil público para colocar "fotografias do boletim de voto, supostamente obtidas na câmara de voto, em que é assinalado o candidato Sampaio da Nóvoa", além de diversas fotos do ex-reitor "acompanhadas de mensagens de propaganda" e de apelo ao voto.

Em sinal contrário e exatamente por apelarem contra Sampaio da Nóvoa, também o alegado grupo "Em Ação contra o Acordo Ortográfico" foi objeto de participação ao Ministério Público. Segundo queixa feita chegar à CNE, foi "publicada às 23h19m da véspera do dia da eleição" uma mensagem com "uma imagem do candidato Sampaio da Nóvoa e a sua opinião sobre o acordo ortográfico", com o comentário: "Acham isto normal? E quer este senhor ser Presidente da República?". Para os responsáveis da Comissão Nacional de Eleições trata-se de uma situação de "propaganda negativa dirigida ao referido candidato" e isso por si só basta para incorrer na violação do mesmo artigo da lei: o nº1 do artigo 129 da Lei Eleitoral do Presidente da República.

Abreu Amorim avisado

Mas se as maiorias das queixas analisadas pela CNE sobre mensagens eleitorais no Facebook foram remetidas para o Ministério Público, duas outras foram arquivadas: uma porque o autor retirou rapidamente a mensagem do seu mural, outra porque a mensagem de propaganda eleitoral foi publicada com um perfil restrito "isto é, entre amigos", o que para a CNE não constitui nenhum ilícito.

Mais complexa foi a análise do caso do deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, que dois dias antes das eleições publicou na sua cronologia uma mensagem de apelo ao voto que viria a ser partilhada no dia do ato eleitoral. A primeira publicação não constitui ilícito para a CNE, porque "a proibição só abrange novos atos de publicação de propaganda na véspera e dia da eleição, sendo natural, e não contrário à lei, que as páginas e cronologias pessoais do FB mantenham as publicações já feitas". Mas a posterior partilha já constitui um ato ilegítimo, segundo os mesmos responsáveis.

Carlos Abreu Amorim alegou perante a CNE que "a partilha da mensagem foi efetuada por alguém que o auxilia na gestão" da sua página de FB e que só esteve "ativa menos de uma hora". O deputado disse ainda que foi ele próprio quem "pôs fim imediato a essa situação quando dela se apercebeu". E se, mesmo depois de 'limpa' a página das redes sociais, a mensagem original continuou a figurar "de forma visível", a CNE considera que tal "é legítimo".

Assim, os membros da Comissão Nacional de Eleições deliberaram apenas "recomendar ao senhor deputado que em futuros atos eleitorais tome as medidas necessárias para que seja dado cumprimento rigoroso à norma que proíbe a realização de propaganda em período de reflexão" e o caso ficou por aqui.