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Política

Governo diz que direitos adquiridos pelos militares não serão colocados em causa

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Ministério de José Vieira da Silva explica que pretende salvaguardar a equidade no acesso à aposentação entre militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana

O Governo garantiu esta sexta-feira que os direitos adquiridos pelos militares não serão colocados em causa no que diz respeito às aposentações.

Em comunicado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz que o Executivo “pretende precisamente não colocar em causa os direitos adquiridos pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos militares das Forças Armadas, bem como salvaguardar equidade no acesso à aposentação”.

“Pelo contrário, pretende-se definir de forma inequívoca algo que hoje não resulta da legislação em vigor, aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos militares das Forças Armadas”, acrescenta.

O comunicado da tutela surge na sequência da notícia avançada esta sexta-feira pelo “Diário de Notícias” que dá conta que o Governo planeia introduções às regras das aposentações entre militares e polícias. Segundo o jornal, uma das mudanças passará pela subida da idade da reforma para mais um ano e dois meses, à semelhança do que se verifica na PSP.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA), António Mota, disse rejeitar essa medida, considerando que as regras existentes já penalizam as atuais pensões.

Também o presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS) afirmou discordar dessa intenção do Governo, sublinhando que existem “determinadas funções que os militares têm que “não são compagináveis a degradação física própria da idade.”