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“Querem atacar mais este Governo do que penalizar o anterior”

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Segundo Maria Manuel Leitão, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, “a maior parte das situações de irregularidades não se deve a casos de fundações não recenseadas, mas sim à falta de parecer da IGF” ou à ausência de “publicitação dos órgãos sociais”.

José Carlos Carvalho

A Comissão Europeia parece não se conformar com a mudança de Governo em Portugal, acusa a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, sublinhando que as regras democráticas valem para todos. Em entrevista, a ministra defende que as instituições europeias não podem alienar a confianças das pessoas e as sanções a Portugal podem minar a coesão

Helena Pereira

Helena Pereira

(entrevista)

Editora de Política

Luísa Meireles

Luísa Meireles

(entrevista)

Redatora Principal

José Carlos Carvalho

José Carlos Carvalho

(foto)

Fotojornalista

Afinal, onde está a “inteligência” das regras enunciadas por Moscovici?
Para já, não há sanções. Continuamos à espera que haja bom senso da parte da Comissão Europeia, porque as sanções destinam-se a penalizar uma política que ela tantas vezes elogiou apontando Portugal como o bom aluno. É estranho que venha agora a penalizar uma política que cumpriu aquilo que eram as indicações europeias. Uma penalização por 0,2% do défice no momento em que a própria CE reconhece que estamos a cumprir com as nossas obrigações em controlo do défice é algo que pouco contribui para a confiança nas instituições europeias. Sou europeísta mas penso que confiamos por defeito nas instituições europeias. E a UE tem de demonstrar que deve ganhar a confiança dos cidadãos.

Que vai alegar o Governo em sua defesa?
O Governo tem mostrado que as sanções não são justas e que pouco adianta uma penalização que pode ter efeitos perniciosos e desastrosos no cumprimento das metas.

Mesmo a sanção zero?
Seria simbólica, salvava a face das instituições europeias e não tem impacto nas contas. Mas não devia haver sanção. Se o resultado do que a CE pediu merece sanção, então a receita tem de ser mudada. A CE tem de olhar para a sua própria receita.

A CE tem arrastado esta situação?
Não quero fazer uma interpretação psicológica ou fazer afirmações sobre esta atitude que não podemos comprovar. Esta situação visa atacar mais o Governo atual do que penalizar o governo passado. É política.

Faz sentido um referendo sobre a UE?
A Constituição não o permite e não seria adequado fazer um referendo nestas circunstâncias. Portugal tem compromissos com as instituições europeias. Deve lutar para que sejam alterados, mas enquanto não forem deve cumpri-los e é o que tem feito. Não acho que seja pelo referendo que se aproximam as pessoas da Europa, que é o lugar onde deve estar Portugal.

O Governo consegue convencer disso os outros parceiros do Governo, quando o PCP pede para “soltar amarras” em relação à UE?
Tem de fazer por isso. O PS sempre teve uma posição sobre a UE diferente do PCP e do BE. Mantemos um acordo com os nossos parceiros, mas não nos identificamos com eles em todas as matérias. Temos posições distintas, assim como da direita, que sempre achou que uma posição subserviente era a mais adequada. Veja o resultado. Devemos negociar embora o espaço de manobra não seja grande. Muitas pessoas na Europa pensam que aumentámos os funcionários públicos, quando o que estamos a fazer é repor o que foi retirado. Isto é preciso ser explicado.

Portugal não conseguiu ter do seu lado países em que os socialistas estão no poder, como a França e a Itália?
Esses países manifestaram-se contra as sanções. A CE tem regras e aplica-as politicamente. Estas regras não são regras científicas. Há outros países que não cumpriram o défice. Mas as instituições europeias têm de olhar para o conjunto e agir no sentido de manter uma UE coesa.

A CE está a fazer pressão sobre o Orçamento para 2017?
Com certeza. Mas as instituições internacionais sabem que quando há eleições democráticas os governos podem mudar as políticas, respeitando os compromissos internacionais. Foi o que fizemos. A CE tem de se conformar com essa decisão porque são as regras da democracia. O tratado não impõe que as eleições para os governos nacionais correspondam às maiorias que existem a nível europeu.

Acredita que a economia portuguesa vai crescer 1,8% este ano?
A pior coisa que podemos fazer é ignorar as dificuldades. A economia portuguesa é uma dificuldade neste momento com toda a situação europeia, o ‘há sanções, não há’, este permanente ameaçar ao Governo português. Isto cria um contexto desfavorável ao investimento e pior é a situação financeira que tivemos de resolver. O governo anterior escondeu problemas debaixo do tapete. Se há um ano dissessem que teríamos de resolver o problema do Banif, do Novo Banco, recapitalizar a CGD, todos achariam que era um exagero. Se for preciso fazer ajustamentos [este ano] serão feitos, mas os indicadores que temos permitem-nos cumprir o défice que é o nosso grande objetivo. Com a economia a crescer mais ou menos o ajustamento está feito.

Ter um défice abaixo de 3% este ano, mesmo que não seja a meta de 2,2% apontada pelo Governo, será uma vitória para o Governo?
Será uma grande vitória para este Governo. Mesmo que não sejam os 2,2%, ficar abaixo dos 3% é uma vitória. Vamos fazer o possível para fazer aquilo que nos foi indicado pela CE.

José Carlos Carvalho

BE e PCP pedem mais investimento público. Onde se pode ir buscar mais dinheiro se não for, como propõem, com a renegociação da dívida?
O BE e o PCP fazem o seu papel. Mas o Governo somos nós e temos de encontrar soluções. A nossa posição é diferente porque estamos empenhados em cumprir os nossos compromisso perante UE e este esforço tem de ser valorizado pela UE. Ela deve perceber o contexto de cada país, é sua obrigação. Se pensar que somos todos iguais ou olhar apenas para o microcosmos de Bruxelas, de certeza que o futuro da UE não será aquele que desejávamos.

Como vê a contratação de Durão Barroso para presidente não-executivo do Goldman Sachs?
Do ponto de vista jurídico, cumpriu as regras, do ponto de vista político e ético, encaro mal. É a minha posição pessoal, não do Governo. Não é uma situação que dignifique as situações europeias, em especial neste momento. Gostaria que o antigo presidente da Comissão Europeia, que de resto recebe uma reforma suficientemente compensadora, fizesse aquilo que fez Jacques Delors e de que a Europa precisa tanto, que é aproveitar a sua experiência e conhecimento em prol das instituições europeias.

É uma atitude reprovável?
Tem que ver com a situação atual da Europa, com o banco, a sua atividade. Muito desta crise tem que ver com as instituições financeiras e não podemos abstrair-nos da história. Eu não esperaria que Durão Barroso fosse para casa tomar conta dos filhos ou dos netos, mas há muita coisa de desafiante que poderia fazer. Do ponto de vista financeiro não creio que precisasse de aceitar o cargo. As suas escolhas seriam com certeza muito maiores daquelas que podemos imaginar, entre situações que poderiam ser relevantes para o mundo e a Europa e pelo menos não seriam objeto desta incomodidade que criou, mesmo para pessoas que lhe eram próximas ou admiradoras do ponto de vista político.

Na próxima semana, vai apresentar o orçamento participativo nacional.
É uma das promessas do nosso programa. Não há experiências internacionais, esta pode resultar ou não. Vamos limitar-nos a quatro áreas, todas de igual montante, embora não seja muito elevado: a cultura e a ciência, onde muitos jovens e cidadãos têm iniciativas e exprimem a sua criatividade, e a agricultura e a educação e formação de adultos. Serão selecionados projetos propostos pelos cidadãos, depois filtrados em função da exequibilidade e finalmente serão votados. O Governo compromete-se a incluí-los no OE-2017, no limite que vai ser dado, que é mais curto do que o que desejaríamos, mas é o possível.

Das 255 medidas previstas no Simplex, quais estão em execução?
Ainda é pequena, porque o programa começou em maio e muitas exigem tecnologia, colaboração, algumas alterações da lei, revisão dos procedimentos. Existe sempre algum risco, mas é importante assumi-lo. Quem inova e nada corre mal é porque inovou pouco.

Concorda com a mudança do nome de Cartão de Cidadão para de cidadania?
Não. A ideia do Cartão de Cidadão foi um pouco para neutralizar a questão do género. Demora muito tempo a absorver uma mudança de nome, além do elevado custo que teria. Não é apenas mudar o nome, porque o cartão é um documento de viagem, que está registado internacionalmente e em muitos sistemas de informação e formulários.

A questão da igualdade de género não passa por aí?
Dizem os linguistas que a palavra cidadão é usada na língua portuguesa como uma palavra neutra. A ideia de lhe dar o atual nome teve uma intenção. Não estávamos apenas a substituir o bilhete de identidade, porque o cartão contém a identificação do cidadão perante outros serviços públicos que lhe dão um conjunto de direitos. Por isso não se chamou cartão de identidade, mas de cidadão. Gostava que assim se mantivesse, porque do ponto de vista simbólico é algo diferente, mas se um dia o Parlamento entender voltar a outra designação, estará no seu direito. A ideia da cidadania não tem nada que ver com o cartão, é algo muito importante, que corresponde a uma visão bastante mais alargada e diferente do que o mero comprovativo de que sou cidadão português, identificado perante os sistemas públicos da segurança social e eleitoral.

Entrevista publicada na edição impressa do Expresso de 16 de julho

  • Vai poder votar no Orçamento que quer para quatro áreas. Quer saber quais?

    O Governo vai lançar pela primeira vez um Orçamento Participativo a nível nacional. A ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, vai anunciá-lo oficialmente na segunda-feira. É uma “promessa que cumprimos”, diz em entrevista ao Expresso, ao mesmo tempo que sublinha a importância dos novos projetos de inovação social para os quais o Governo quer atrair investimentos, e não apenas donativos