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Costa promete a Bruxelas não descongelar verbas cativas do Orçamento

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Marcos Borga

Carta para Bruxelas seguiu esta segunda-feira. Costa garante que cativações de 0,3% do PIB serão suficientes para manter trajetória do défice mas dá mais garantias

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

António Costa promete à Comissão Europeia não descongelar nenhuma verba cativa do Orçamento do Estado para 2016, de modo a manter o défice abaixo dos 3%.

"Na linha dos compromissos já estabelecidos, o Governo português está preparado para adoptar medidas orçamentais para corrigir qualquer desvio da execução orçamental em 2016", escreve o ministro das Finanças na carta enviada hoje à Comissão Europeia para tentar que a sanção aplicada a Portugal pelo défice excessivo em 2015 seja de zero. As cativações orçamentais atingem os 0,3% do PIB (cerca de 542 milhões de euros).

O Governo promete ter em 2016 um défice "claramente abaixo dos 3%", "compatível com a previsão da Comissão Europeia de 2,7%" mas nunca repete o objetivo traçado pelo OE de 2016 que era de 2,2%, valor de que alguns membros do Governo já duvidam.

Aliás, ao referir-se às sanções, o texto faz questão de sublinhar que a decisão da Comissão se refere a 2013-2015 e adianta que "sancionar o passado não faz sentido político ou económico no caso de países que já estão a tomar uma ação efetiva, como é o caso de Portugal".

"As sanções seriam contraproducentes, já que iriam por em perigo este objetivo e como tal iriam afetar o êxito do atual processo de consolidação orçamental sem nenhum benefício evidente", destaca a carta.

O Governo promete ainda estar "completamente comprometido" com o objetivo de sair do procedimento de défice excessivo ainda em 2016, pelo que está pronto a tomar medidas orçamentais para corrigir algum desvio na execução orçamental.

Para além do compromisso das cativações, o Governo "assume um certo número de compromissos em áreas-chave da política económica, que demonstram a nossa vontade em continuar a adotar ação efetiva não só para continuar a consolidação fiscal (...), mas também para criar condições para um crescimento sólido e sustentável", escreve também na carta.

A missiva lembra ainda qu o Governo tem trabalhado em "estreita coordenação" com as instituições europeias - "os esforços de coordenação são vitais para mostrar aos mercados o nosso compromisso colewtivo em criar condições para o crescimento e a coesão social na Europa, enquanto se asseguram políticas macroeconómicas sólidas e sustentabilidade fiscal".

A finalizar, o Governo recorda que a adoção de sanções seriam injustificadas e contraprodutivas, para além de que teriam um "impacto altamente negativo no nível de apoio ao projeto europeu em Portugal, que é largamente consensual desde 1976. Por todas estas razões" - conclui - "as sanções nunca seriam compreendidas pelo povo português".

Em anexo, o ministro das Finanças enviou um documento de nove páginas em que esclarece a Comissão Europeia sobre medidas já tomadas, como a reversão das 35 horas ou a devolução dos salários na função pública, bem como revê metas para o futuro.