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Bloco apresenta novo diploma para barrigas de aluguer

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Depois do veto presidencial, o Bloco de Esquerda apresenta o novo projeto lei sobre gestação de substituição. As principais alterações são a nível do contrato entre as partes, mas os princípios mantêm-se: a criança será sempre do casal de benficiários, a gestante não terá um tempo de arrependimento. Dia 20 os deputados voltam a votar o tema

Maior estabilidade e detalhe contratual entre gestante e casal de beneficiários. É esta a principal alteração feita pelo Bloco de Esquerda ao projeto lei da gestação de substituição, vulgarmente conhecido como barrigas de aluguer. Depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que se baseava em dois pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), as alterações são de forma e não de conteúdo. O espírito da lei não muda, mas torna-se mais claro como deve ser o processo e ao que as partes ficam obrigadas.

Fica claro no contrato entre as partes, que é obrigatório ser por escrito, quais são as disposições sobre situações de malformação do feto e o que fazer em caso de IVG, segundo o documento a que o Expresso teve acesso. Fica ainda claro o que não se pode fazer, como impor restrições comportamentais ou atentar contra os direitos, liberdade e dignidade da gestante, e quais os direitos e deveres dos beneficiários em relação à gestante e o consentimento informado entre as partes. Na nova lei fica também explicito que a revogação de consentimento é equiparada ao que já existe na lei de procriação medicamente assistida (PMA), ou seja, até ao início dos procedimentos terapêuticos.

Com esta alterações, o processo torna-se mais claro, mas os princípios mantêm-se: a criança será sempre do casal de benficiários, a gestante não terá um tempo de arrependimento. A decisão baseia-se no superior interesse da criança e no património genético que é do casal.

"Ao definir-se uma maior estabilidade contratual e reduzir-se a hipótese de litígio, acrescentando mecanismos a outros já previstos no decreto da Assembleia, defende-se o direito de a criança a nascer. Ao explicitar-se os direitos e deveres da gestante, assim como a necessidade da mesma prestar consentimento informado, a necessidade absoluta de se respeitar a dignidade desta, a impossibilidade de contratos que atentem contra a mesma, estamos a garantir os direitos da gestante. Ao explicitar a necessidade de existência de um contrato escrito, supervisionado pelo CNPMA, e ao definir algumas das disposições que nele devem constar, estamos a proporcionar um melhor enquadramento contratual", lê-se no texto do Bloco.

Esta lei destina-se a mulheres sem útero ou com alguma lesão que torna impossível carregar uma gravidez. O primeiro diploma foi aprovado pelo BE, PS e por 24 deputados do PSD, um deles foi Passos Coelho.

Parecer negativo do CNECV

A oposição do CNECV em relação à lei prendia-se com a falta de informação que o diploma tinha. E foi nesse documento que Marcelo Rebelo de Sousa se baseou para vetar. Considerava o CNECV que o anterior documento era omisso em relação aos seguintes aspetos: informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal; os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências; previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez; decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno; e a não imposição de restrições de comportamentos à gestação de substituição.

Os partidos e o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (PMA) entenderam que estas matérias seriam de regulamentação.