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PS diz que auditorias à Caixa e Banif pedidas por PSD e CDS são inconstitucionais

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Parecer foi pedido por Ferro Rodrigues e é da autoria de Pedro Delgado Alves. Esta tarde é debatido no Parlamento

O parecer do vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves ao projeto do PSD/CDS-PP para a realização de auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Banif conclui pela inconstitucionalidade destes diplomas.

Este parecer de Pedro Delgado Alves, que resultou de uma solicitação do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, devia ter sido analisado e votado esta manhã em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, mas tudo ficou adiado para nova reunião convocada para as 14:30 de hoje.

Um adiamento que se deveu ao facto de o parecer só ter chegado ao parlamento pelas 08:00, ou seja, uma hora antes do começo da reunião, o que motivou protestos da parte dos deputados do PSD.

O parecer do vice-presidente da bancada socialista, ao qual a agência Lusa teve acesso, concluiu que "não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais, nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do projeto de deliberação do PSD e CDS-PP.

De acordo com o mesmo parecer do dirigente socialista, "visando o projeto a produção de efeitos jurídicos externos à Assembleia da República, determinando a realização de uma auditoria a duas entidades que não se encontram no universo de entidades submetidas à esfera administrativa da Assembleia e que não são enquadráveis numa atuação parlamentar de tipo interno, afigura-se que a forma a adotar para a prática de um ato desta natureza deva ser a resolução da Assembleia da República".

Pedro Delgado Alves sustenta, também, que a realização de uma auditoria "deve reconduzir-se a uma faculdade típica do exercício da função administrativa, que não se pode confundir com os poderes de fiscalização e controlo político de que o parlamento é titular face à administração, pelo que consubstancia uma violação do princípio da separação de poderes admitir a possibilidade de a Assembleia da República conduzir por si própria ou adjudicar a sua realização a uma terceira entidade".

Ou seja, segundo o mesmo responsável socialista, "apenas no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito poderia ser discutível, no âmbito dos seus poderes instrutórios, a adoção de uma iniciativa fiscalizadora similar, sob pena de inversão dos termos em que o texto da Lei Fundamental construiu o caráter extraordinário de intervenção parlamentar" nesta sede".

Antecipando a discussão destas conclusões, que será feita ao início da tarde, num comentário breve, o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim, referiu-se a "manobras dilatórias por parte do PS".