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Que espécie de ajuda ao alojamento é esta, afinal?

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Pode um governante ter uma casa própria em Lisboa e ainda assim receber um subsídio de alojamento? Pode

A 1 de abril de 1980 o presidente da República Ramalho Eanes promulgava um decreto-lei do executivo do então primeiro-ministro Sá Carneiro que passava a dar direito a um subsídio de alojamento a todos os membros do governo que não tivessem “residência permanente” em Lisboa. Diz esse decreto: “O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade. Os encargos que deste facto resultam para os interessados, agravados pela rarefação de habitações passíveis de arrendamento, justificam a concessão de habitação paga pelo Estado ou de uma compensação monetária”.

Do ponto de vista legal, segundo um parecer de 1989 do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, é possível ter casa própria em Lisboa e ainda assim receber subsídio de alojamento, já que o que conta é a morada da residência permanente: “o local da residência habitual, estável e duradoura de qualquer pessoa, ou seja, a casa em que a mesma vive com estabilidade e em que tem instalada e organizada a sua economia doméstica, envolvendo, assim, necessariamente, fixidez e continuidade e constituindo o centro da respetiva organização doméstica referida”.

Este regime de ajuda tem sido controverso, precisamente por causa desse conceito do que pode ser considerada uma residência permanente e da distinção que existe entre isso e ter uma casa própria em Lisboa ou nos arredores da capital.

O caso Macedo

Em dezembro de 2011, o então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, decidiu devolver as ajudas que tinha recebido depois de ter sido tornado público que, sendo de Braga, estava a viver numa casa própria que possuía em Miraflores, arredores de Lisboa.

Macedo tinha anunciado em outubro que renunciava ao subsídio, sendo acompanhado nessa intenção pelo ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco (que vivia no Porto), e pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário (de Viseu), que resolveram mostrar-se solidários com o colega de governo, depois de num primeiro momento terem recusado fazê-lo. Macedo, apesar da casa que possuía em Miraflores, considerava-se residente em Braga, onde tinha a morada fiscal e a família e onde ia aos fins de semana. José Cesário justificara o mesmo em relação a Viseu.

Na altura, em plena época de cortes no Estado social, o executivo chegou a veicular que tencionava acabar com o próprio regime de ajuda ao alojamento, o que não chegou a acontecer. Passos Coelho optou antes por cortar o nível de subsídio (de 75% para 50% do valor de ajudas de custo) e aumentar a distância mínima de 100 para 150 quilómetros.

Artigo publicado na edição do EXPRESSO de 18 junho 2016