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Lesados do BES: indemnizações avançam para quem entregue queixa até 3 de agosto

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Tiago Miranda

Já há acordo para os lesados do BES que passa pela criação de um fundo de indemnizações

Os clientes lesados pelo papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo (GES), vendido aos balcões do BES, têm até 3 de agosto para colocarem ações judiciais para que possam ser incluídos na solução que os visa compensar parcialmente.

Esta condição foi explicada à Lusa por fonte ligada às negociações e a data de 3 de agosto de 2016 prende-se com o facto de nessa altura passarem dois anos desde a resolução do Banco Espírito Santo (BES), pelo que há muitos direitos que caducam nessa data.

“A solução passa por uma cedência, antecipação, de direitos, por um lado, e renúncia de direitos, por outro lado, pelo que é preciso um exercício processual jurídico, quer seja processo judicial ou uma notificação judicial avulsa” para que os lesados do BES possam ter direito a indemnização, disse à Lusa a mesma fonte.

A solução para os lesados do papel comercial passa pela criação de um fundo de indemnizações – o que ainda poderá demorar três a cinco meses, uma vez que é preciso criar regulamentação e nomear órgãos sociais – que irá adiantar o dinheiro àqueles clientes, ficando esse veículo em troca com os direitos judiciais.

O objetivo desta solução é compensar os mais de 2.000 clientes do retalho que dizem ter sido lesados pelo BES. Estes investidores reclamam 432 milhões de euros investidos em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, do GES, que foi vendido aos balcões do banco BES.

Esse dinheiro foi dado como praticamente perdido aquando da queda do grupo da família Espírito Santo, em 2014.

Apesar desta solução, os clientes que investiram nestes títulos irão suportar perdas, uma vez que não será devolvido todo o dinheiro que investiram.

Hoje de manhã decorreu mais uma reunião entre Associação de Indignados e Lesados do Papel Comercial, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e BES ‘mau’, com mediação do Governo, para finalizar a solução.

Durante a tarde de hoje a redação da solução será finalizada e espera-se que na terça-feira a proposta final siga para o Ministério das Finanças, a quem cabe validar ou não o resultado de três meses de negociações.

Quanto ao modo como será financiado este fundo de indemnizações, a estratégia passa por o dinheiro vir do Fundo de Resolução bancário, que depois irá receber o empréstimo concedido em função das compensações que venham a ser decididas na Justiça. Em caso limite, poderão não ser suficientes para amortizar o empréstimo ao Fundo de Resolução que, nesse caso, teria de assumir essa perda.

No entanto, há outra questão a resolver, uma vez que de momento o Fundo de Resolução não terá dinheiro para financiar o fundo de indemnizações.

O cenário em cima da mesa é esse dinheiro vir do Fundo de Garantia de Depósitos. No entanto, segundo a proposta, enquanto o pagamento pelo veículo do empréstimo do Fundo de Resolução é contingente, o empréstimo do Fundo de Garantia de Depósito tem de ser obrigatoriamente reembolsado pelo Fundo de Resolução, receba este o dinheiro do veículo ou não.

O Fundo de Resolução bancário tem como participantes os principais bancos a operar em Portugal, pelo que em última análise poderá ser o setor financeiro a ficar com as perdas.