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PR avisa Costa: se a despesa aumentar envia 35h para o TC

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JOSÉ COELHO / Lusa

É uma promulgação condicionada. Marcelo promulgou a lei das 35h mas deixa em aberto o envio para o Tribunal Constitucional “em caso de aumento real de despesa”

Marcelo Rebelo de Sousa deixa passar a lei mas assume que está a dar ao Governo “o benefício da dúvida” e avisa que esta é uma promulgação sob condição. O futuro recurso ao Tribunal Constitucional só será evitado se o Governo conseguir controlar os aumentos de despesa.

“Só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar”, escreve o Presidente da República na mensagem justificativa da sua decisão sobre a lei das 35h, disponível no site da Presidência. O PR concorda, assim, com Marques Mendes, o ex-líder do PSD que domingo, na SIC, apontou riscos de constitucionalidade no diploma relacionados com eventuais aumentos de despesa.

Marcelo vai por aí. Não vê violação do princípio da igualdade no facto de haver trabalhadores com horários de 35 e outros de 40h - “há outras diversidades de regime que podem explicar a diferença de horário de trabalho”, afirma. Mas “se o novo regime determinar aumento de despesas, será eventualmente impossível compatibilizá-lo com a proibição constitucional de tal aumento, por questionar o Orçamento de Estado vigente através de iniciativa parlamentar”. A Constituição só permite aumentos de despesa face ao OE por decisão do Governo e não dos deputados.

Ao Governo, o PR deixa um aviso: para “que seja extremamente rigoroso na aplicação da lei, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade”.