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PS deixa passar propostas do envelhecimento ativo do CDS

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ANTÓNIO COTRIM / Lusa

O pacote de medidas de Cristas baixou às comissões especializadas sem votação. Diplomacia da líder do CDS junto de António Costa surtiu efeito

O pacote legislativo dedicado ao envelhecimento ativo e proteção dos idosos apresentado pelo CDS-PP baixará hoje à comissão sem votação, após o PS ter manifestado essa abertura.

A deputada socialista Elza Pais começou por afirmar que o PS estava disponível "a acompanhar e aprofundar este diálogo em sede de especialidade" e depois a deputada Sofia Araújo (PS)reiterou que esse é o "caminho tecnicamente mais sério e rigoroso" para as proposta do CDS-PP.

O líder da bancada centrista, Nuno Magalhães, registou a "mudança de atitude e de tom" com que decorreu este debate, opondo-o ao debate da natalidade, marcado igualmente pelos centristas e em que a maioria das iniciativas do CDS foi chumbada pela esquerda, apesar de um conjunto de projetos de lei ter baixado também à comissão sem votação, nomeadamente propostas que implicavam alterações ao Código do Trabalho, como todas as referentes a licenças de maternidade e paternidade.

O pacote de 19 iniciativas legislativas sobre envelhecimento ativo e proteção de idosos inclui também alterações ao Código do Trabalho no sentido de "o trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos", bem como alterações à composição do plenário do Conselho Económico e Social, para passar a incluir dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas.

Os centristas apresentam também projetos de resolução que recomendam a criação de um "plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos", a criação de incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados com mais de 55 anos, e a equiparação ao setor público do regime do setor privado em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos.

O CDS quer alterar a lei do testamento vital, que é hoje, sublinham, "a possibilidade que os cidadãos têm de, de forma livre, consciente e esclarecida, manifestar antecipadamente, por escrito, a sua vontade relativamente a cuidados de saúde que pretendam ou não receber no caso de, por algum motivo, se encontrarem impossibilitados de o expressar pessoal e autonomamente".

Assim, o CDS-PP quer que sejam incluídos na Lei n.º 25/2012 de 16 de julho "o consentimento informado para a prestação de serviços de saúde e sociais, designadamente a prestação de cuidados de apoio domiciliário, a escolha de estruturas residenciais para pessoas idosas, a integração em unidades de cuidados continuados integrados e a integração em unidades de cuidados paliativos".

O pacote da proteção aos idosos e envelhecimento ativo inclui também alterações ao Código Penal para que o crime de violação da obrigação de alimentos passe a ser crime público.

No mesmo sentido, os centristas propõem alterações ao Código Civil para "criar a incapacidade sucessória, por indignidade, dos herdeiros que tenham sido condenados por crime de exposição ou abandono ou por crime de violação de obrigação de alimentos".

O CDS-PP propõe também alterar o Código Penal no sentido de punir com pena de prisão até dois anos e multa até 120 dias quem constranger uma pessoa idosa "notoriamente limitada ou alterada nas suas funções mentais em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma e esclarecida" para a ingressar numa instituição de acolhimento de idosos que não se encontre licenciada.

Os centristas avançam ainda com alterações ao Código do Trabalho para estabelecer o "direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos".