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Política

PCP justifica voto contra barrigas de aluguer

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Comunistas dizem que a nova regulamentação da gestação de substituição deixa em aberto uma série de dúvidas, nomeadamente um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas e a introdução de critérios subjetivos

O PCP colocou esta quinta-feira na sua página online a declaração de voto relativa à regulamentação da gestação de substituição, mais conhecida como “barrigas de aluguer”.

Conscientes do melindre do tema e de que eventualmente o seu sentido de voto tenha provocado por um lado estranheza e por outro revolta em muitas mulheres, o grupo parlamentar do PCP veio agora explicar-se. E começa desde logo por afirmar que votou contra "não por insensibilidade perante o legítimo desejo de ser mãe, por parte do universo de mulheres a quem esta iniciativa legislativa se destina", mas por considerar que "o texto aprovado não reflete a necessidade de ponderação de todas essas implicações nem responde de forma adequada aos problemas identificados”.

Um dos problemas identificados tem que ver com a introdução de um critério que consideram subjetivo e que pode incentivar o negócio, isto é, a possibilidade de terem acesso à gestação não só as mulheres sem útero ou com lesão ou doença no útero, mas também as mulheres noutras “situações clínicas que o justifiquem”. É que, apesar de o texto proibir a existência de contratos com motivações económicas, "a verdade é que não é possível fiscalizar e assegurar que assim seja de facto”, dizem os comunistas.

Por outro lado, o PCP considera que há uma enorme imprevisibilidade relativamente a várias situações como a quebra do contrato. "Quando é quebrado por vontade dos beneficiários, quem fica responsável pela criança? Ou quando é quebrado pela gestante que se nega a entregar o bebé? E noutras situações, como a de os beneficiários rejeitarem um bebé com deficiência ou uma doença grave e incapacitante, que soluções deve prever a lei?”, questionam, para concluir que "o texto aprovado não assegura resposta adequada”, sobretudo quando "já há um novo ser que nasceu que tem direito a ser desejado e amado”.

Sobre os direitos da criança, o PCP socorre-se do Conselho Nacional de Ética para a Ciências da Vida (CNECV), que manifestou em audição "preocupação relativamente ao facto de a presente iniciativa não conter qualquer referência à proteção da criança. O superior interesse da criança é algo que deve prevalecer sobre tudo o resto, deve ser incondicionalmente assegurado e nunca pode ser colocado em causa”.

Em conclusão, os comunistas assumem que o âmbito de utilização desta técnica "não se resume às situações em que mulheres motivadas por genuínos sentimentos de solidariedade e até laços familiares se disponibilizam a gerar uma criança que não será tida como sua filha”, mas que é muito mais alargado, pelo que "os problemas e dúvidas" que coloca devem ser devidamente "ponderados e solucionados legalmente".