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Jardim julgado por violação da lei eleitoral autárquica

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Gregorio Cunha

Factos reportam a duas inaugurações durante a campanha eleitoral para as autárquicas de 2009. Defesa contesta a acusação e receia estar perante uma tentativa “de, a todo o custo, sentar o arguido no banco dos réus”

Marta Caires

Jornalista

O ex-presidente do Governo da Madeira enfrenta o terceiro processo judicial desde que cessou funções à frente do executivo regional. Desta vez, é acusado de dois crimes de violação do dever de neutralidade e imparcialidade da lei eleitoral autárquica em duas inaugurações durante a campanha eleitoral de 2009.

Em causa estão incidentes com membros do extinto PND. O julgamento está marcado para 21 de outubro, às 14h30, na Instância Local da Comarca da Madeira, mas a defesa de Jardim teme que esta seja uma tentativa de julgar o “passado frontal” do antigo líder social-democrata e uma consequência da pressão mediática sobre a Justiça.

Juízes e magistrados não querem parecer frouxos perante os políticos, alega Guilherme Silva, advogado de Jardim, na contestação à acusação. A mesma que, na perspetiva da defesa, é imprecisa e vaga. Os dois crimes de que é acusado dizem respeito apenas a factos ocorridos durante a campanha eleitoral das autárquicas, os únicos que a juíza de instrução considerou. Alberto João Jardim tinha sido acusado pelo Ministério Público de violação da lei eleitoral durante a campanha das legislativas nacionais de 2009, mas esses foram considerados prescritos.

Os factos remontam à campanha eleitoral das autárquicas de 2009, em outubro desse ano, quando elementos do PND começaram a aparecer nas inaugurações de Alberto João Jardim, as quais consideravam “eleitoralistas”. A tensão entre o então presidente do Governo Regional e o extinto PND foi crescendo ao longo de setembro, primeiro na campanha para legislativas nacionais e não abrandou quando começou a campanha para as autárquicas. A 2 de Outubro, na inauguração do acesso ao porto do Funchal, Jardim reage mal a um cartaz e dispensa a polícia. No discurso que faz na ocasião, explica-se. “Os senhores estão a assistir a uma palhaçada porque a polícia consente isto. A polícia está aqui para defender os zaragateiros, não está aqui para a minha segurança. Eu prefiro que vão multar carros”.

Uns dias depois, a 7 de outubro, a tensão acaba ao soco e ao pontapé na inauguração das infraestruturas gerais do Madeira Tecnopolo, também no Funchal. Elementos do PND, entre os quais o então deputado na Assembleia Legislativa, são agredidos por membros da segurança privada, que terá sido contratada pelo empreiteiro. A PSP, que fez a segurança à inauguração, tenta impedir que um grupo de jovens se manifeste com cartazes contra o PND. Jardim intervêm a favor do que entende ser um grupo de cidadãos da Madeira Livre. “Têm direito a manifestar-se como os fascistas e gajos vindos de fora. Abram os cartazes que eu estou mandando. Sou eu que estou a mandar. Senhor guarda não chateie ninguém”.

Sete anos após os incidentes e a queixa do agora extinto PND, Alberto João Jardim está acusado de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, mas, alega, em sua defesa, que tanto acusação como a pronúncia são vagas. A contestação apresentada pelo advogado do ex-presidente lamenta que o Ministério Público não tenha feito o mesmo que a Comissão Nacional de Eleições que, perante a mesma queixa, se decidiu pelo arquivamento. Este processo, refere Guilherme Silva na contestação, surge como uma “manifesta tentativa (mais uma) de instrumentalização da Justiça para meros fins de luta político-partidária”.

Segundo a defesa, a imprecisão da acusação “suscita questões extremamente delicadas no âmbito das garantias do arguido”. O advogado de Alberto João Jardim refere “o receio que os tribunais parecem revelar relativamente à pressão mediática. O Ministério Público não quer ser apontado pelos media como tendo medo de acusar os políticos ou de com eles pactuar acusa mesmo sem fundamento e com erros grosseiros. Passa a bola para o juiz de instrução que também não quer ser acusado pelos media de ser frouxo e se de intimidar pelos políticos”. E tudo para evitar o “alarido na comunicação social”.

Guilherme Silva lembra, no entanto, que um titular ou ex-titular de um cargo político não pode ser tratado de forma diferente perante a lei. Ou seja, não deve ser beneficiado, nem discriminado, factos sobre os quais tem dúvidas neste processo contra Alberto João Jardim. “Receia-se que, no presente caso, apesar da inconsistência factual se pretenda sentar o arguido no banco dos réus apenas pelo seu passado frontal, no exercício da atividade política, ter criticado a Justiça, os tribunais e os magistrados, como era seu pleno direito”.

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