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Esquerda empenhada em impedir penhora de casas por dívidas à banca

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Nuno Fox

Promulgado o diploma que protege as habitações de família das execuções fiscais, PCP e Bloco propõem o alargamento de idêntico tipo de garantias a situações em que as casas próprias e de uso permanente possam ser penhoradas por outras dívidas, nomeadamente à banca. A bola está do lado do PS.

Se fosse preciso um mote, ele foi dado na terça-feira pelo Presidente da República. Ao promulgar a lei que coloca, na generalidade dos casos, um travão à execução da penhora da habitação permanente por dívidas ao Fisco, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o recente quadro legislativo não fornece ainda a "proteção adequada" às famílias.

Entre PCP e Bloco há uma convergência genérica no sentido de se avançar para uma maior proteção das famílias, ainda que com diferenças na formulação das propostas. Assim, o outro partido decisivo para aprovar tal medida, o PS, terá agora de assumir uma opção mais clara sobre o assunto.

Na entrevista ao Expresso (publicada na edição impressa deste sábado), o líder parlamentar dos socialistas, Carlos César, questionado se "o PS vai alargar o âmbito da lei que protege de penhoras as casas de família, como sugeriu o PR esta semana", respondeu: "É uma matéria que está em reflexão no Governo e a ser conversada entre os partidos que o apoiam".

Na sexta-feira, do debate parlamentar, António Costa foi questionado por Catarina Martins sobre a questão. O primeiro-ministro não fechou a porta a novas alterações, mas disse que o Governo precisa de "mais dados" antes de tomar uma decisão. Ou seja, conta ganhar tempo.

Foram precisamente as reservas socialistas que impediram, já nesta sessão legislativa, a aprovação de legislação como a contemplada na observação de Marcelo. Com efeito, em janeiro deste ano, quando apresentou um projeto de lei sobre as penhoras da casa por dívidas fiscais (a par de um do Bloco e outro do PS; e foi a partir dos três que se elaborou o diploma agora em vigor), o PCP propôs também um "regime de impenhorabilidade de habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca".

O projeto não foi ainda votado pela Comissão de Orçamento e Finanças, na qual se encontra, pois o consenso à esquerda apenas foi possível relativamente às dívidas fiscais. Como tal, a iniciativa mantém-se de pé, podendo ter um das vários tratamentos previstos na tramitação parlamentar, como a sua simples votação ou a fusão com outras proposta que possam vir a dar entrada, com vista a posterior votação.

Penhoras só mesmo em último caso

O iniciativa comunista "estabelece restrições à penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação próprias e permanente do executado, bem como limita a possibilidade da sua venda". Não se trata, portanto, de uma rejeição liminar de toda e qualquer situação.

Para os comunistas, "não é admitida a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar".

Por outro lado, só é admitida a penhora em que ocorram "cumulativamente" duas situações: "A execução se destine ao pagamento de crédito concedido para aquisição do imóvel ou de dívidas a este associadas"; e "não seja possível", através da penhora de outros bens e rendimentos, "a satisfação de pelo menos dois terços do montante em dívida no prazo definido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel".

Bloco quer melhorar apoios aos devedores

Menos avançadas estão as iniciativas do Bloco. No entanto, fonte do partido garante que a breve prazo serão apresentados no Parlamento dois projetos de lei. Um visará o alargamento do Regime Extraordinário de Devedores de Crédito à Habitação em Situação Económica Muito Difícil. O outro irá propor que as casas de habitação própria e permanente não possam ser penhoradas em processo de execução por não pagamento de dívidas, em geral (não só de habitção, mas também por crédito concedido para a compra de outros bens e serviços).

O incumprimento das prestações ao banco na compra da casa é, no entanto, a maior preocupação do BE. O crédito à habitação, lembra o partido, continua a ser aquele com maior taxa de incumprimento dos portugueses: 2,61% do total de crédito concedido. É a percentagem mais elevada desde que o Banco de Portugal começou a publicar tais dados, no final de 1977.

Para os que adquiriram a habitação permanente com recurso ao crédito bancário e deixaram de honrar os pagamentos mensais, o Bloco quer alterar o regime extraordinário de devedores.

A filosofia da iniciativa legislativa do BE é "eliminar os entraves que impedem as famílias de aceder ao regime especial". Considerar o valor líquido agregado em detrimento do valor bruto ou obrigar a instituição bancária a aplicar um período de carência parcial ou total na aplicação de um plano de reestruturação da dívida são duas das medidas que deverão constar da proposta final do Bloco.

Nas próximas semanas, voltará certamente à ordem do dia a discussão sobre a penhora da habitação própria e permanente. Um tema em que o PS estará mais pressionado a pôr-se de acordo com os partidos à sua esquerda, depois do empurrãozinho dado nesta semana por Marcelo.