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Lei de penhoras: Marcelo queria mais proteção à casa de família

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Nuno Fox

Presidente promulgou esta terça-feira as novas regras, mas com reservas. Queria medidas mais protetoras para as famílias

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O Presidente da República promulgou esta terça-feira as novas regras de penhora, que visam proteger a casa de morada de família em processos de execução fiscal, mas com reservas, considerando que a nova lei deveria ir mais além.

"No pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais e apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada, o Presidente da República, ponderando o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma, promulgou a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado", lê-se no site da Presidência.

As novas regras aprovadas pelo Parlamento impedem que a casa de família seja penhorada e vendida quando se trate de dívidas ao Estado. Mas não impede a penhora e perda de casa quando se trata de dívidas aos bancos, por exemplo.