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Acabar com o lobbying. Será que é desta?

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O CDS propõe. O PS quer estudar. O PSD já defendeu. Será que é desta que haverá consenso para o Parlamento legislar sobre o lobbying? E será que falam todos do mesmo quando usam a palavra “lóbi”?

Ao apresentar, sexta-feira passada, um projeto-lei que regulamenta o lobbying, o CDS volta a colocar o tema em cima da mesa depois de, no mês passado, o PS ter aflorado o assunto no projeto de resolução que propôs a constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. Também a coligação "Portugal à Frente" esteve a um passo, no final da legislatura anterior, de regulamentar o lobbying. Provavelmente nunca estivemos tão perto de legislar sobre a matéria.

Mas, antes de mais, importa esclarecer o que é o lobbying. Comecemos pelo lóbi, que podemos definir como grupo de pressão. Segundo Vasco Freitas da Costa, advogado e mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Columbia (Nova Iorque), o lobbying "é a atividade pela qual interesses externos aos órgãos de decisão política ou administrativa procuram influenciar, através de contactos realizados com os titulares desses órgãos ou com os seus assessores, o conteúdo das opções políticas a adotar em cada momento, ou das escolhas discricionárias a realizar no plano da implementação administrativa das leis". Distingue-se por ter uma concretização essencialmente informal, traduzindo-se no estabelecimento de contactos com pessoas específicas situadas junto dos círculos do poder.

Há um ano, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho pensou em avançar com a criação de um registo de transparência para regulamentar o lóbi em Portugal, que seria obrigatório e quem falhasse as regras ficaria sujeito a multas. Mas deixava de fora os deputados da Assembleia da República. As mudanças que estavam a ser preparadas eram limitadas, pois seriam feitas através de decreto-lei e o Governo acabou por deixar cair essa intenção.

O CDS pegou precisamente no programa eleitoral da coligação "Portugal à Frente" e apresentou agora este projeto lei que prevê a criação de um sistema de registo eletrónico desses "representantes de interesses legítimos junto da administração pública".

Desta feita, os centristas foram mais macios e afirmam que para já o registo seria facultativo (assumindo que é "um primeiro passo no sentido de uma regulação futuramente mais exigente"), embora proponham que seja acompanhado de um código de conduta que exorta representantes a inscreverem-se nesse registo e entidades públicas "a incentivar e a promover" tal inscrição. Advogados e solicitadores e parceiros sociais não se consideram, no entanto, abrangidos pelo conceito de lobbying.

Para Vasco Freitas da Costa, "a regulação do lobbying consiste tipicamente na sujeição a registo público de todos os indivíduos ou entidades que, com certa regularidade, se dediquem a essa atividade. O registo declara os objetivos dessas entidades, bem como eventualmente as suas fontes de financiamento". A obrigação de registo público serve para tornar a atividade de lobbying transparente, quer aos olhos do regulador, quer potencialmente aos olhos de qualquer cidadão.

Ao contrário do que acontece em vários países da Europa e nos Estados Unidos, em Portugal não há qualquer regulamentação para a prática de lóbi. E segundo um estudo realizado em parceria entre a Associação Cívica Transparência e Integridade e o Instituto de Ciências Sociais, que analisou as práticas de lóbi em Portugal, os sectores mais permeáveis à prática de lóbi são o financeiro, da energia e da construção civil, sendo impossível controlar e avaliar os meios e as finalidades com que se movem.

Também o atual governo tem previsto no seu programa "a regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying".

O PS remeteu para a comissão eventual a avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação sobre o lobbying, um tema caro ao partido, que ainda há pouco tempo viu Maria de Belém ser critica por outra candidata à presidência da República, Marisa Matias, devido à sua ligação como consultora do Espírito Santo Saúde enquanto era deputada. Numa entrevista ao "Observador" em que a questão foi abordada, Maria de Belém respondeu: "A legalização do lobbying é muitas vezes discutida. Há muito quem a defenda. Eu considero que pode ser uma ideia piedosa, no sentido de que pode ser uma ideia com boas intenções, mas sabemos que aquilo que se passa não é o lobbying que é registado".

Quanto a BE e PCP, não tem havido tradição de apresentar legislação sobre esta matéria em específico, estando estes partidos mais focados em controlar os impedimentos e incompatibilidades dos detentores de cargos políticos, nomeadamente através do exercício da função em exclusividade.

  • Centristas entregaram dois projetos-lei para reforçar a transparência no exercício de cargos públicos e políticos. Uma delas propõe a regulamentação da atividade de lobbying