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Incompatibilidades de ex-políticos: PSD veda sector público durante três anos

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Em relação às “incertezas” provocadas pela situação da Grécia, o chefe do Governo reafirmou que Portugal “não será apanhado desprevenido”

TIAGO PETINGA / LUSA

Sociais-democratas querem que durante periodo de nojo, três anos, os titulares de cargos públicos fiquem também impedidos de exercer funções em empresas públicas do sector anteriormente tutelado

Luís Marques Guedes apresentou esta quinta-feira as três iniciativas legislativas do PSD - sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, o controlo público de riqueza e o estatuto dos deputados -, que esta sexta-feira descem à comissão eventual para o reforço da transparência no exercício das funções publicas, sem votação, juntando-se assim às dos restantes partidos - que já as haviam apresentado.

Sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, o PSD propõe não só o alargamento do leque de titulares que lhe estão sujeitos, como "a extensão a empresas do sector público da inibição ao exercício de funções no sector tutelado, nos três anos seguintes ao exercício do mandato", que atualmente é só para o exercício de funções em empresas privadas e desde que tenham beneficiado de qualquer ação direta por parte do membro do governo.

"Parece que está tudo mal quando se vai trabalhar para o sector privadom mas já se pode fazer aquela dança de cadeiras, aquela promiscuidade que é tão criticada, e bem, por parte dos cidadãos, de titulares que vão trabalhar para uma empresa publica. Isso não faz sentido", afirmou Marques Guedes.

O deputado social-democrata deu como exemplo "um ministro dos Transportes e Obras Públicas que sai dessa área e passado um ano é presidente da Carris ou de uma empresa do sector público da área dos transportes" e salientou que para o PSD "isso não faz qualquer sentido”, até porque “o que está em causa não é cortar o direito das pessoas ao trabalho e ao livre exercício de uma profissão, mas afastar qualquer sombra ou leitura de favorecimento do exercício das funções que depois é compensado no pós-funções com uma oferta de trabalho. A legislação deve afastar esse tipo de situações”, concluiu.

Redução do número de deputados e voto preferencial

Os sociais-democratas propõem também a mudança da lei eleitoral para reduzir o número de deputados e a introdução do voto preferencial. Historicamente, o PSD tem defendido a redução para 181 deputados, mas devido à introdução do voto preferencial essa é uma matéria que “está a ser trabalhada com órgãos nacionais do PSD e será apresentada no decurso dos trabalhos da comissão", pelo que o número final ainda não foi definido.

Esta medida acaba por ser a materialização da reforma do sistema eleitoral que Passos Coelho tinha prometido no congresso de abril. O objetivo, segundo Luís Marques Guedes, é ter o tema fechado até ao final da sessão legislativa.

Ofertas institucionais

Quanto ao controlo público da riqueza, a maior novidade é a obrigação de registo público e atualizado de “todas as ofertas institucionais” recebidas por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos. “Uma lacuna na atual legislação”, sublinhou Marques Guedes. Os sociais-democratas querem também punir com crime de desobediência a não apresentação das declarações de rendimento e património e criminalizar com prisão a declaração desconforme com a realidade.

Sobre os estatutos dos deputados, Marques Guedes revelou que será proposto o alargamento das incompatibilidades em acumular funções em órgãos de soberania, órgãos autárquicos e entidades reguladoras. O PSD quer alargar ainda o impedimento de funções de consultoria, de emissão de pareceres e exercício de mandato judicial, a título individual ou através de sociedades, quer ao Estado ou qualquer entidade pública. Os sociais-democratas querem também que o incumprimento do registo de interesses seja punido com a suspensão automática do mandato.