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Política

Governo cria “mecanismos” de combate à fraude fiscal

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Em Conselho de Ministro foi norma mundial única e uma diretiva europeia para o “alargamento no acesso e troca automática de informações para finalidades fiscais incidente sobre dados de contas financeiras”

A par com a divulgação dos dados estatísticos de transferências para offshores nos últimos cinco anos, o Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, “mecanismos e procedimentos de troca automática de informações relativas a contas financeiras entre administrações tributárias, independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiário e de combate à fraude e evasão fiscais internacionais”, informa em comunicado.

Nesse âmbito, foi aprovada a integração de uma norma mundial única desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), designada pela expressão inglesa “common reporting standard” (CRS), e uma diretiva europeia para o “alargamento no acesso e troca automática de informações para finalidades fiscais incidente sobre dados de contas financeiras”.

O Governo aprovou também um acordo com os Estados Unidos da América para o melhoramento do cumprimento fiscal internacional e para a implementação do 'Foreign Account Tax Compliance Act' (FATCA), fixando obrigações das instituições financeiras na "“dentificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridades Tributária e Aduaneira, que as comunica por sua vez às autoridades tributárias norte-americanas, com obrigações recíprocas da administração americana”.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com São Tomé e Príncipe, Costa do Marfim, Baharain e Vietname.