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Relatório: não existe incompatibilidade na contratação de Maria Luís

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Marcos Borga

O relatório que será apresentado na subcomissão de Ética confirma o que era previsível: a ex-ministra das Finanças pode ser deputada e trabalhar para a Arrow Global

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Após um mês de polémica, está escrito preto no branco: “não existe incompatibilidade ou impedimento” no caso da contratação de Maria Luís Albuquerque pela empresa britânica de gestão de dívida Arrow Global. A deliberação consta do projeto de relatório distribuído esta quarta-feira de tarde aos membros da subcomissão parlamentar de Ética, e que será discutido e votado esta sexta-feira.

A conclusão a que chegou o deputado relator Paulo Rios (do PSD) era a previsível, depois do Governo ter informado o Parlamento de que nem a Arrow Global nem nenhuma das suas subsidiárias cumprem qualquer das condições em que se colocaria a questão da incompatibilidade ou impedimento de Maria Luís Albuquerque, por ter sido ministra das Finanças e por se tratar de uma empresa que opera no sector anteriormente tutelado pela agora deputada.

Em conclusão: a contratação de Maria Luís para administradora não executiva da Arrow Global e para membro do comité de risco e auditoria daquela sociedade não só não colide com o seu atual mandato de deputada tal como não é impedida pela lei que define os impedimentos de ex-membros do Governo.

Um ex-governante está impedido de trabalhar para uma empresa privada quando essa empresa opera no sector anteriormente tutelado por esse governante – e, logo neste ponto, o autor do relatório contesta a ideia de que se verifique esse caso: “a atividade em causa não só não constitui uma atividade regulada, como são as do sector financeiro, nem tão pouco cai na alçada dos reguladores da supervisão do mesmo sector”, defende Paulo Rios, citando o depoimento prestado por Maria Luís perante os deputados .

Mas ainda que o sector fosse o mesmo, a lei impõe outras três condições para haver incompatibilidade: a empresa ter sido objeto de privatização, ter beneficiado de incentivos financeiros estatais ou benefícios fiscais de natureza contratual. Ora, de acordo com a informação fornecida pelo actual Governo, tal não acontece nem com a Arrow Global nem com nenhuma das suas subsidiárias, conforme o Expresso já havia noticiado.

Por junto, o Ministério das Finanças informou os deputados de que “não foram concedidos às empresas referidas benefícios fiscais de natureza contratual”, “inexiste registo de contencioso patrocinado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em que as referidas empresas sejam autoras ou rés” e “não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado”.

“Critério estritamente legal”, avisa o relator

Conclusão: “Não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC pela senhora deputada Maria Luís Albuquerque, e as funções decorrentes do exercício do mandato parlamentar”. Mais: “Não existe igualmente impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC pela senhora deputada Maria Luís Albuquerque, nos termos previstos no artigo 5º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, relativo ao ‘Regime aplicável após cessação de funções’, dado que não se encontram preenchidos os requisitos aí expressamente previstos”.

Uma conclusão que o deputado-relator sublinha que decorre de “um critério estritamente legal”, pois as incompatibilidades e impedimentos “existem, apenas e só, na medida e com os limites previstos na lei”. Mas a polémica vai continuar: porque a esquerda insiste na censura ética e moral a Maria Luís e, no plano legal, já apresentou propostas para mudar a lei – o debate começa esta sexta-feira, mas o que quer que seja alterado não se reflete no caso de Maria Luís Albuquerque.