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Caso Maria Luís ainda não fica resolvido hoje

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Luís Barra

Informação adicional pedida ao Governo confirma que não houve apoios do Estado nem benefícios fiscais contratualizados com os novos patrões da ex-ministra. Como os dados do Ministério das Finanças chegaram esta manhã, caso só fica arrumado na sexta-feira

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Deviam ficar esclarecidas esta manhã as dúvidas sobre se a contratação de Maria Luis Albuquerque pela empresa Arrow Global cumpre ou não as incompatibilidades a que estão sujeitos os ex-governantes – mas o desfecho do caso ficou mais uma vez adiado.

O deputado do PSD Paulo Rios tinha ficado de apresentar na reunião desta quarta-feira da subcomissão de ética o parecer sobre a polémica que envolve a ex-ministra das Finanças, mas a resposta do Ministério das Finanças sobre o último pedido de informação enviado pelo Parlamento só chegou esta manhã. Por isso, o assunto apenas ficará resolvido na sexta-feira, com a votação do parecer na subcomissão.

O desfecho, esse, já é fácil de adivinhar. Segundo o Expresso apurou, as últimas informações enviadas pelas Finanças não registam qualquer situação que configure ilegalidade na contratação de Maria Luís pelo grupo britânico de gestão de crédito.

Recorde-se que o encerramento deste caso já estava previsto para a semana passada, depois do Ministério das Finanças ter informado que nem a Arrow Global nem duas subsidiárias –Whitestar e Gesphone – tinham recebido qualquer benefício fiscal contratualizado no tempo em que Maria Luís Albuquerque esteve no Governo. Ao confirmar que, para além disso, também não havia registo de qualquer "relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas", nem, tão pouco, operações financeiras ou emissões de dívida em que estas tenham participado, o Ministério das Finanças pôs de parte a hipótese de a contratação de Maria Luís Albuquerque contrariar os impedimentos previstos na lei para ex-governantes.

Porém, na semana passada os deputados fizeram novas perguntas sobre outras empresas do universo Arrow Global: AGHL, Sandalgreen Assets, Gesphone Securities e Redrock Capital Partners. O novo requerimento foi enviado na quinta-feira, mas a informação relativa às relações do Estado com estas sociedades do grupo Arrow Global só esta manhã chegou ao Parlamento.

Sem benefícios fiscais contratualizados com as Finanças

O Expresso já havia consultado a informação disponibilizada pela Autoridade Tributária sobre as empresas que receberam benefícios fiscais no período em causa – 2011 a 2014 (os dados sobre 2015 ainda não estao disponíveis porque esse processo ainda está em curso). Tal como acontecia com a Whitestar e a Gesphone, em relação às outras quatro empresas registam-se, pontualmente, benefícios fiscais automáticos, nomeadamente relacionados com criação de emprego. Porém, não há em relação a nenhuma destas sociedades registo de qualquer benefício fiscal concedido por contrato com o Ministério das Finanças – e apenas esses poderiam impedir Maria Luís Albuquerque de trabalhar para a empresa beneficiária.

Os novos dados enviados pelas Finanças confirmam isso mesmo. Assim, o relatório redigido por Paulo Rios para discussão na subcomissão de ética deverá concluir que a contratação da ex-ministra das Finanças e atual deputada do PSD pela empresa gestora de crédito não contraria nenhuma das regras em vigor sobre incompatibilidades ou impedimentos.

A perceção de que esta contratação é legal, apesar de ser criticado do ponto de vista ético, já motivou, de resto, um conjunto de propostas de alteração à lei, apresentadas por PS, PCP e BE. O debate arranca na próxima sexta-feira mas, mesmo que a lei venha a ser alterada, apertando os impedimentos de ex-membros do Governo, as alterações não se aplicam ao caso de Maria Luís Albuquerque.