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Política

Presidente do TC defende independência absoluta das decisões e aponta “novos desafios”

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João Lima

Para Joaquim Sousa Ribeiro, a Constituição portuguesa provou que “é efetivamente um referencial” que moldou a vida coletiva no percurso feito ao longo de 40 anos e foi “um fator de estabilização e de pacificação”

O juiz conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro garante que o Tribunal Constitucional (TC) exerceu as suas funções com "absoluta independência", sobre as questões de constitucionalidade com que foi confrontado e apontou novos desafios ao constitucionalismo.

"O Tribunal Constitucional exerceu sempre com absoluta independência, tendo como único fator a convicção jurídica dos seus juízes – com absoluta independência – todas as questões de constitucionalidade com que foi confrontado", afirmou esta terça-feira o presidente do Tribunal Constitucional, em declarações à agência Lusa, à margem de um congresso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, para assinalar os 40 anos da Constituição da República Portuguesa.

Questionado sobre o "papel de guardião" da Constituição atribuído ao Tribunal Constitucional, Sousa Ribeiro diz que esse papel corresponde "às funções que lhe estão constitucionalmente cometidas" e sublinha que algumas decisões tanto foram alvo de críticas como de aplausos.

"Algumas decisões, enfim, há quem critique, há quem aplauda, isso é absolutamente normal. Os aplausos e as críticas por vezes situam-se num plano estritamente político. Num plano jurídico-constitucional isto não é dogmático, a nível doutrinário há uma pluralidade de posições", diz, reiterando a "absoluta independência" das posições tomadas.

Na abertura do Congresso, o professor José João Abrantes, pró-reitor da Universidade Nova de Lisboa, tinha defendido que nos últimos anos o "Tribunal Constitucional teve um papel fundamental para colocar as coisas no seu devido pé em relação a períodos conturbados por força da crise, que começou por ser financeira e económica mas que arrastou atrás de si a crise social e política também".

Na sua intervenção no Congresso, Joaquim Sousa Ribeiro considerou que a Constituição, aprovada há 40 anos, "tem funcionado como um referencial" e um "mediador dos conflitos políticos e sociais". "Por cumprimento espontâneo ou por intervenção do Tribunal Constitucional, a Constituição tem tido projeção na nossa vida coletiva e isso deve ser saudado, independentemente de todas as querelas que em certos momentos se suscitaram", considerou.

Na sua intervenção, o juiz conselheiro indicou "novos desafios" para o constitucionalismo contemporâneo, dando a crise dos refugiados como exemplo. "No coração da Europa, o que nós constatamos é que a vocação universal de Direitos Humanos básicos ficou de algum modo esquecida. A dimensão do fenómeno levanta dificuldades enormíssimas mas a verdade é que foram tomadas medidas político-administrativas que frontalmente contrariam garantias constitucionais internacionais (...) que alguns Estados tomaram".

Questionado pela Lusa, Sousa Ribeiro defendeu ainda que as questões de soberania por um lado, e as questões de segurança por outro constituem também "desafios" ao constitucionalismo contemporâneo. "Hoje, com o terrorismo global, [as questões de segurança] põem-se em novos termos e se calhar é preciso pensar em novos equilíbrios e novas soluções de harmonização com outros direitos e liberdades", defendeu.

Por outro lado, o presidente do Tribunal Constitucional destaca que as Constituições assentes na soberania dos Estados enfrentam hoje o desafio da integração dos Estados em espaços supranacionais, nomeadamente a União Europeia, que "apresentam hoje défices de constitucionalidades evidentes".

"A perda de soberania do Estado não é compensada por novos processos de formação democrática da vontade a nível supranacional. Estamos numa fase de transição, com todas as indefinições", remata.

  • Vai ter de dar uns minutinhos à nossa Constituição

    É uma efeméride que nos mudou a vida: a 2 de abril de 1976, faz este sábado 40 anos, Portugal passou a governar-se com uma nova lei fundamental, a Constituição. As revisões mudaram-na entretanto sete vezes - emagreceu nos artigos, reviu referências, refez considerações. Por exemplo, “todos têm direito ao trabalho” deixou de ser um direito consagrado - mas veio outro no lugar deste. E depois há subtilezas - um “tendencialmente” pode mudar todo o sentido de um serviço a que pensamos ter direito. É por isso que tem mesmo de dar uns minutinhos à nossa Constituição - tem de saber como nos governámos e governamos (um acento também tem subtilezas misteriosas), o que se corrigiu (e avaliará por si se foi para melhor ou pior), o que se tirou, o que se deu e o que não se tocou