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Vai ter de dar uns minutinhos à nossa Constituição

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OLHA QUE PEQUENINA E JEITOSA. Edição deste sábado do Expresso oferece uma Constituição de bolso - é gratuita e o que leva dentro vale o mesmo das constituições que não cabem no bolso

JOSÉ CARLOS CARVALHO

É uma efeméride que nos mudou a vida: a 2 de abril de 1976, faz este sábado 40 anos, Portugal passou a governar-se com uma nova lei fundamental, a Constituição. As revisões mudaram-na entretanto sete vezes - emagreceu nos artigos, reviu referências, refez considerações. Por exemplo, “todos têm direito ao trabalho” deixou de ser um direito consagrado - mas veio outro no lugar deste. E depois há subtilezas - um “tendencialmente” pode mudar todo o sentido de um serviço a que pensamos ter direito. É por isso que tem mesmo de dar uns minutinhos à nossa Constituição - tem de saber como nos governámos e governamos (um acento também tem subtilezas misteriosas), o que se corrigiu (e avaliará por si se foi para melhor ou pior), o que se tirou, o que se deu e o que não se tocou

Martim Silva

Martim Silva

texto

Diretor-Executivo

José Carlos Carvalho

José Carlos Carvalho

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Fotojornalista

A leitura cruzada dos dois documentos, a Constituição atual (revista sete vezes) e a original, permite desde logo notar que apesar de toda as alterações feitas, o preâmbulo, que aponta o “caminho para uma sociedade socialista”, mantém-se exatamente na mesma.

Os “princípios fundamentais” ocupam os primeiros 11 artigos do texto. Do inicial como do atual. Mas dele desapareceram expressões como o empenho na “transformação numa sociedade sem classes”, as referências ao Movimento das Forças Armadas e a Macau. Ao invés, passaram a ser feitas referências ao “reforço da identidade europeia” ou aos tratados da União Europeia.

Do artigo 12 ao 23 expõem-se os princípios gerais dos “Direitos e deveres fundamentais” consagrados da Constituição. A “orientação sexual” foi acrescentada aos motivos para que ninguém possa ser prejudicado.

No direito à liberdade e segurança, os casos em que alguém pode ser privado da sua liberdade foram sendo sucessivamente detalhados. A detenção ou prisão preventiva é apenas para casos de crimes com pena superior a três anos. E a possibilidade de indemnização nos casos de violação da lei ou da Constituição passou a estar prevista. O mesmo acontece para os “cidadãos injustamente condenados”.

Nos casos de extradição, ficou detalhado que ninguém pode ser extraditado em casos em que poderá ser condenado a prisão perpétua no país requisitante.

Em relação à inviolabilidade do domicílio, se o texto original dizia que “ninguém pode entrar durante a noite no domicilio de qualquer pessoa sem o seu consentimento”, agora acrescenta-se que tal é verdade “salvo mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta”. O terrorismo ditou a mudança.

No capítulo da liberdade de imprensa, o tempo ditou o fim da regra segundo a qual “a televisão não pode ser objeto de propriedade privada”. Ao mesmo tempo desapareceu o artigo sobre os “meios de comunicação social do Estado” e apareceu o artigo respeitante ao organismo de regulação da Comunicação Social.

Quando chegamos aos direitos económicos, as diferenças entre o texto original e o atual começam a cavar-se. Desapareceu o “todos têm direito ao trabalho”, lendo-se agora em vez disso que “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego”. E o Estado tinha então a obrigação de apresentação de “planos de política económica e social”.

Da mesma forma, os serviços mínimos estão agora previstos na lei fundamental. Desapareceu o artigo sobre “cooperativas e autogestão” e apareceu um artigo sobre “direitos dos consumidores”.
O direito à saúde, que era assegurado por um serviço nacional de saúde “universal, geral e gratuito”, passou a ser garantido por um serviço que tem “em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.

O artigo respeitante à maternidade passou a ser respeito à “paternidade e maternidade”, alargando-se aos pais o direito a dispensa do trabalho. E os “deficientes” passaram a ser “cidadãos portadores de deficiência”.

Na Educação, mantém que incumbe ao Estado “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”. O regime de acesso à universidade prevê que se “garanta a igualdade de oportunidades” mas já não refere que se deva “estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras” no ensino superior.

AÍ ESTÁ ELA. Pode ficar com uma destas edições mini já este sábado - sai com o Expresso

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josé carlos carvalho

Na organização económica é das partes onde a Constituição mais foi sendo mudada. No texto original existiam artigos específicos sobre o Plano (a forma como o Estado organizava a economia), sobre as nacionalizações, sobre a reforma agrária, entre outros.

Aqui ficam algumas das coisas que se podiam ler no texto original: “a lei determinará os meios e as formas de intervenção e de nacionalização dos meios de produção”; “a lei pode determinar que as expropriações de latifundiários e grandes proprietários e empresários ou acionistas não deem lugar a qualquer indemnização”; “todas as nacionalizações são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras”; “pode exercer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso coletivo”; “na fase de transição para o socialismo…”; “são condições do desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão e o poder democrático dos trabalhadores”; “para a construção de uma economia socialista, através de transformação das relações de produção e de acumulação capitalistas…”; “a reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista”; “a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham será obtida através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas”.

Todas estas coisas já não se podem ler na Constituição atual. Que, na ótica de uns, continua demasiado datada, mas já defende que “o Estado incentiva a atividade empresarial” e limita ao domínio público constitucional as águas territoriais, as estradas, as linhas férreas, os jazigos minerais, e pouco mais. Mais ou menos inalterados mantêm-se os artigos sobre os impostos e sobre o orçamento de Estado.

Organização do poder político

Há hoje quatro órgãos de soberania em Portugal definidos constitucionalmente: O Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. Em 1976 havia mais um: o Conselho da Revolução (extinto na revisão de 1982, destinada a normalizar o regime e afastar a tutela militar sobre o sistema político).

O que mudou (se na parte económica salta à vista o que saiu da Constituição original, neste ponto realce para o que foi entretanto incluído)? Estipulou-se o direito a que os partidos sejam informados sobre a atividade do Governo; incluiu um extenso artigo sobre referendos; incluiu-se a possibilidade de existência legal de um sistema de incompatibilidades; a possibilidade de se limitarem nas leis os mandatos dos políticos; alargou-se a possibilidade de voto aos portugueses residentes no estrangeiro; desapareceram os sete artigos com as competências do Conselho de Revolução e no seu lugar foram colocados os artigos referentes ao Conselho de Estado, o organismo de consulta do Presidente da República.

Em relação ao Parlamento: diminui-se o número de deputados, 180/230 em vez dos 240/250 iniciais; os deputados passaram a poder apresentar projetos de revisão constitucional; Governo: (já não tem de executar a sua política “por forma a corresponder aos objetivos da democracia e da construção do socialismo”); passou a limitar-se os atos que um governo pode praticar depois de ser demitido; implica a demissão do Governo a aprovação de uma moção de censura, quando no início eram precisas duas no espaço de 30 dias; e acrescentou-se que o Presidente “só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas”; tribunais - não havia Tribunal Constitucional (a fiscalização da constitucionalidade funcionava junto do Conselho da Revolução) nem Supremo Tribunal Administrativo.

Em relação às autárquicas locais, de referir que a regionalização está prevista desde a Constituição de 1976, mas que a atual impõe que o modelo só pode ser aprovado mediante consulta prévia aos eleitores - ou seja, perante um referendo.

Ah, e os artigos sobre Macau e Timor, bem como sobre a incriminação dos responsáveis da PIDE/DGS, desapareceram da Constituição.