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CRESAP tem “dúvidas” sobre gestão e vencimentos da Aviação Civil

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João Bilhim, presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) assumiu no Parlamento que tem "dúvidas" sobre o aumento de 150% nos vencimentos dos gestores da ANAC e sobre a legalidade do estatuto de uma das administradoras. E passa a bola para o Governo.

João Bilhim, presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

João Bilhim, presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

"As minhas dúvidas são as vossas dúvidas" disse João Bilhim. O presidente da CRESAP foi, hoje, ouvido na comissão parlamentar de Economia sobre o aumento extraordinário de vencimentos feito, no final do mandato do Governo PSD/CDS, para os três administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

As "dúvidas" são muitas. O facto de o presidente da Aviação Civil ter passado a ganhar três vezes mais do que o primeiro-ministro é uma delas. Como está por esclarecer porque o aumento, decidido em outubro, ter efeitos retroativos a Julho do ano passado. E ainda, como é que a vogal Lígia Fonseca (ex-assessora do ex-secretário de Estado Sérgio Monteiro), designada em regime de substituição para o então Instituto Nacional de Aviação Civil, permanece em funções como administradora da Autoridade Nacional sem ter passado por concurso público.

João Bilhim tem dúvidas, mas também tem limitações de competências. "Não somos um gabinete jurídico do Governo", disse o presidente da CRESAP e "não temos competências de auditoria", acrescentou. Mais ainda, os pareceres emitidos - nomeadamente sobre a situação da vogal do conselho de administração - são "obrigatórios, mas não vinculativos".

As palavras do presidente da CRESAP servem, então, para memória futura. Bilhim assume que "não deixo de me interrogar" sobre o regime jurídico que enquadra a atual situação da vogal da administração da ANAC e até sobre o auto-aumento extraordinário dos vencimentos. E remete para quem de direito a resolução deste problema. "Esta situação devia ter sido resolvida", disse, assumindo que compete ao Governo tomar uma decisão.

"Teremos todo o gosto e, em 15 dias, poderemos emitir um parecer", disse. O recado ficou dado. A bola está nas mãos do ministro da Economia.