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Política

Madeira contesta constitucionalidade de norma do Orçamento do Estado 

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Em causa está a sobretaxa do IRS que a região entende ser receita fiscal própria. Se o Tribunal Constitucional der razão ao PSD e ao CDS a Madeira poderá ter até mais nove milhões de euros em 2016

Marta Caires

Jornalista

Um dia depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter promulgado o Orçamento do Estado, a Madeira avança esta terça-feira com um pedido de inconstitucionalidade à norma que considera a sobretaxa do IRS como receita do Estado. A região tem outro entendimento e o PSD e CDS lembram que, segundo a Constituição, são receitas próprias todos os impostos cobrados na Madeira. O pedido de inconstitucionalidade deverá ser discutido e aprovado na Assembleia Legislativa dentro de dias.

A questão não é nova e esteve em cima da mesa durante o debate do Orçamento de Estado. Os deputados eleitos pela Madeira tentaram mudar a norma a favor da Região, mas na Assembleia da República contaram apenas o apoio do Bloco de Esquerda. A norma manteve-se inalterada e o CDS escreveu ao Presidente da República a pedir a fiscalização. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento sem encontrar qualquer inconstitucionalidade.

Falhadas as tentativas de reverter as receitas da sobretaxa do IRS para a Madeira, sociais-democratas e centristas irão agora apresentar uma proposta de resolução na Assembleia Legislativa com o pedido de inconstitucionalidade. Esta é a forma que as regiões autónomas têm de suscitar a inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional. Se ganhar, a Madeira poderá ter até mais nove milhões de euros em 2016.

A aspiração da Madeira não é nova. Este pedido foi feito assim que a sobretaxa do IRS entrou em vigor em 2012, mas o Tribunal Constitucional deu razão ao Governo de Passos Coelho. Numa decisão aprovada por maioria, os juízes do Constitucional justificaram a opção por Portugal estar, na altura, sob resgate. Já que a Constituição diz que todos os impostos cobrados na Madeira são receitas próprias da região.

Contas feitas pela Secretaria Regional das Finanças, a Madeira terá perdido nestes anos 55 milhões de euros, representando ao ano entre 12 a 15 milhões de euros. Este ano, com a devolução prevista, este valor deverá rondar entre 7,5 a 10 milhões de euros.