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Informação do Governo confirma que não há ilegalidade na contratação de Maria Luís

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josé caria

Nem a Arrow nem as suas duas subsidiárias tiveram qualquer relação jurídica ou contratual com o Estado Português - por essa razão não haverá qualquer ilegalidade na contratação de Maria Luis Albuquerque

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Já chegou ao Parlamento a informação pedida ao Governo pelos deputados que têm de avaliar se é legal a contratação de Maria Luís Albuquerque pela empresa Arrow. De acordo com os dados enviados pelo Ministério das Finanças, nada existe no relacionamento entre o Estado e aquele grupo que coloque qualquer questão de impedimento ou incompatibilidade em relação à ex-ministra. Todos os benefícios fiscais atribuídos às subsidiárias da Arrow durante os anos em que Maria Luís Albuquerque estava nas Finanças são benefícios de natureza automática, não dependendo de qualquer decisão particular ou discricionária, nem de contratos específicos - ou seja, nada impede que a ex-ministra seja agora funcionária desse grupo.

A documentação enviada ao Parlamento confirma aquilo que o Expresso noticiou logo a 9 de março, quando se soube da contratação de Maria Luís Albuquerque e se levantaram as primeiras questões sobre impedimentos ou incompatibilidade. A Whitestar e a Gesphone, duas empresas que a Arrow Global adquiriu em 2015, receberam benefícios fiscais de 381,7 mil euros entre 2012 e 2014.

Porém, não só esses benefícios não foram atribuídos à Arrow, que é a empresa que agora recrutou a ex-governante, como - e mais importante - esses benefícios fiscais são de natureza automática, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais para todas as empresas que cumpram determinados requisitos. No caso, tratou-se de dois tipos de benefícios: por um lado, uma majoração de custos, para efeitos fiscais, relacionados com a contratação de jovens trabalhadores ou desempregados de longa duração, entre outros; por outro lado, estava em causa um crédito fiscal ao investimento.

Ora, a lei que determina os impedimentos e incompatibilidades de ex-governantes impede que estes trabalhem para empresas que operem no sector por estes tutelados, desde que tenham sido objeto de privatização, ou recebido incentivos financeiros do Estado ou benefícios fiscais de natureza "contratual" - é este pormenor que faz a diferença: segundo o Governo agora confirma, não houve benefícios fiscais contratualizados com o Estado e o universo da Arrow Global.

"Não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado Português e as referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado", lê-se na informação do Governo que esta terça-feira chegou a São Bento.

Mais: o Ministério das Finanças informa ainda que "inexiste registo de contencioso" entre aquele ministério e as empresas do grupo Arrow. Da mesma forma, o ofício das Finanças informa que "no que diz respeito às empresas participadas pelo Estado, não se dispõe de informação sobre qualquer eventual relacionamento das mesmas com as empresas referidas pela subcomissão".

Este esclarecimento, que já foi distribuído aos vários partidos na subcomissão parlamentar de Ética, será determinante para o relatório que o deputado Paulo Rios (do PSD) terá de fazer sobre a existência (ou não) de uma situação de incompatibilidade ou impedimento de Maria Luís Albuquerque, seja enquanto ex-ministra das Finanças, seja como atual deputada do PSD. Reforça-se, com base nesta informação, a percepção de que a ida de Maria Luís para a Arrow não contraria a lei, conforme o Expresso já havia adiantado.

A decisão final da subcomissão de Ética deverá ser tomada na próxima semana. Independentemente de não haver qualquer ilegalidade neste caso, os partidos da esquerda já anunciaram a sua vontade de apertar a malha da lei, para que, no futuro, situações como esta não possam ser possíveis.

Recorde-se que a Arrow foi uma das empresas de gestão de crédito que compraram credito malparado do Banif - isto numa altura em que o banco já tinha sido recapitalizado com dinheiro público, sendo o Estado o principal acionista da instituição. Porém, nada na lei impede que Maria Luís, que estava então nas Finanças, possa agora ser contratada pelo grupo inglês.