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As oito perguntas de Passos a Costa: “com que base legal” é que o PM intervém na banca?

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O início da carta do PSD

Em causa a manchete do Expresso de sábado: “Costa dá luz verde a Isabel dos Santos no BCP”. Perguntas chegam esta segunda-feira através de uma carta de deputados do PSD, à qual o Expresso teve acesso. Sociais-democratas questionam a "indevida interferência [do Governo] no funcionamento da economia de mercado", as parecenças com o modelo de Sócrates e o risco de "subordinação" das empresas a "outros interesses". Questiona-se a legalidade do procedimento e o facto de Costa o ter ocultado do Parlamento

São oito perguntas e uma dúvida central, traduzida logo na primeira questão: "A que título e com base em que competência constitucional ou legal atuou o senhor primeiro-ministro?". Em estreita coordenação com o líder do partido, os deputados do PSD da comissão parlamentar de finanças enviam esta segunda-feira ao presidente do Parlamento uma carta com as questões que pretendem ver respondidas pelo chefe do Governo. Eis o segundo capítulo da reação de Passos Coelho à manchete do Expresso deste sábado.

Primeira pergunta: se António Costa "confirma o teor das notícias publicadas na edição de 19 de março do jornal Expresso segundo as quais o senhor PM interveio direta e pessoalmente na relação e negociação entre acionistas privados (ambos de nacionalidade estrangeira) de bancos privados nacionais, designadamente o BCI e o BCP? Se sim, a que título e com base em que competência legal ou constitucional?".

Segue-se uma pergunta sobre o modelo de relação Estado / privados - se António Costa não entende que a sua atuação coloca em causa a imparcialidade do Estado, a igualdade de tratamento das pessoas e empresas perante o Estado e o respeito das regras de uma economia de mercado. E passa-se a perguntas mais de pormenor, tentando fazer "zoom" ao que realmente se passou.

Quantas reuniões teve António Costa, quando e a pedido de quem? Houve ou não intervenção de intermediários negociais e, se houve, quem? No caso do BCP, houve algum pedido formal apresentado ao Governo português por alguma entidade ou pessoa, designadamente Isabel dos Santos? Houve algum envolvimento da administração do BCP no processo negocial?

A carta segue o procedimento normal das perguntas de deputados de um partido ao Governo, ou seja, através do presidente da Assembleia da República. E releva o caso do BCP, relativamente ao qual chama a atenção para o facto de "não parecer existir qualquer norma na lei de recapitalização da banca ou outra disposição legal vigente que confira ao Governo português competência para decidir ou autorizar da entrada de acionistas nesse banco, visto que o Estado português não é acionista do banco".

A semelhança com o modelo de atuação do Governo de José Sócrates é explicitamente assumida na carta, cuja redação Pedro Passos Coelho seguiu à lupa: as interferências do Governo socialista liderado por José Sócrates em empresas como a PT e o BCP, até em decisões de crédito dos bancos (incluindo a CGD), vieram a mostrar-se extremamente lesivas para a economia nacional e para a condição das próprias empresas", escreve o PSD.

Assumindo o modelo de separação total entre poder político e empresas privadas, o documento considera que "a existência deste tipo de intervenções vulnerabiliza as empresas portuguesas, e a sua autonomia e capacidade de atuação sem subordinação a outros interesses".

"A importância que o PSD reconhece de existirem empresas portuguesas robustas e relevantes nos principais sectores da economia, como a banca, fica assim afetada", conclui o documento. Passos Coelho não vai largar o tema até ao congresso do PSD que o lançará, a 1, 2 e 3 de abril, para um mandato de mais dois anos à frente do partido.