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Parlamento não decide esta terça-feira caso de Maria Luis

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josé caria

Subcomissão de Ética reúne-se esta terça-feira por causa da contratação da deputada e ex-ministra das Finanças. Análise do caso vai ser entregue a deputado do PSD, que deverá apresentar relatório na semana que vem. Mas dificilmente será apontada qualquer ilegalidade

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

A subcomissão parlamentar de Ética reúne-se esta tarde por causa da contratação de Maria Luis Albuquerque por uma empresa que comprou crédito malparado do Banif quando a atual deputada do PSD era ministra das Finanças. Em causa está toda a polémica que se levantou, desde a quinta-feira passada, quando a contratação foi tornada pública, tendo sido alvo de duras críticas dos partidos de esquerda e algum mal-estar no PSD e no CDS. Todos foram unânimes na necessidade da subcomissão se pronunciar sobre este caso, a própria Maria Luis acabou por subscrever, por carta, o mesmo pedido.

Porém, não será tomada esta terça-feira qualquer decisão na reunião desta tarde. O presidente da subcomissão de Ética, Luís Marques Guedes, fará apenas o que sempre faz nestes casos: haverá uma primeira ronda, com cada partido a apresentar a sua posição de princípio, e depois será pedido um relatório ao representante do grupo parlamentar a que pertence o deputado em causa.

Ou seja, será um deputado do PSD (à partida, o coordenador social-democrata na comissão, Paulo Rios) a apresentar as razões pelas quais a contratação de Maria Luis Albuquerque pela Arrow Global é legal ou ilegal, tendo em conta a acumulação com o cargo de deputada e o facto de ter sido nos últimos anos ministra das Finanças.

Esta é a prática instituída há anos nesta comissão: sempre que se colocam dúvidas sobre a situação de compatibilidade ou incompatibilidade de um deputado, o relatório sobre o caso é redigido por alguém do mesmo partido. Por regra, esse relatório é sempre aprovado, pois trata-se de uma análise técnica de acordo com a letra da lei. Isto é: apesar da comissão se chamar "de ética", não faz juízos éticos mas apenas legais.

Este relatório deverá ser entregue e votado na subcomissão de Ética na próxima semana – depois disso, sobe à comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para uma apreciação final.

Apesar das muitas críticas feitas a Maria Luís Albuquerque pela rapidez com que deu o salto para o sector privado, indo trabalhar para uma empresa que fez negócios com o Banif quando a atual deputada tutelava o Ministério das Finanças, a questão tem sido colocada sobretudo do ponto de vista ético e político, não tanto da legalidade.

De resto, BE, PCP e PS têm levantado a hipótese de ser alterada a lei das incompatibilidades e impedimentos no sentido de a tornar mais restritiva – num reconhecimento de que, com uma lei mais apertada, o que Maria Luis Albuquerque fez seria ilegal. Ou seja, tanto à esquerda como à direita há um reconhecimento de que a lei, como está, não impede esta contratação. Resta saber se será também essa a decisão da subcomissão de Ética na semana que vem.