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PCP quer que o Parlamento se pronuncie sobre contratação de Maria Luís

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Comunistas dizem que ex-ministra das Finanças "não cumpriu período de nojo" antes de ir trabalhar para empresa que comprou créditos ao Banif

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

O PCP quer que a subcomissão parlamentar de ética se pronuncie sobre a contratação de Maria Luis Albuquerque por uma empresa financeira que comprou no passado crédito ao Banif. Conforme o Expresso noticiou, a ex-ministra das Finanças vai desempenhar funções como diretora não executiva e fará parte do comité de auditoria e risco da Arrow Global, empresa que comprou em 2014 carteiras de crédito ao Banif.

Jorge Machado, do PCP, fez esta tarde uma declaração na Assembleia da República exigindo que a subcomissão de ética análise o caso, pois os comunistas consideram que a ex-ministra "não cumpriu o período de nojo" previsto no regime de impedimentos e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos. Para além desta legislação, o PCP tem "sérias dúvidas" sobre se Maria Luis estará a cumprir o estatuto dos deputados. Jorge Machado fala numa questão ética por causa da "promiscuidade entre o poder político e o poder económico", considerando que "tem havido demasiado tempo de promiscuidade".

Porém, questionado pelo Expresso sobre que ilegalidade poderá estar em causa, e que norma destas disposições legais poderá ter sido violada pela ex-governante, o parlamentar do PCP limitou-se a garantir que "iremos aprofundar esta matéria", embora reitere que tem "sérias dúvidas" sobre a legalidade deste passo na carreira de Maria Luis Albuquerque.

Incómodo na direita, mas não haverá ilegalidade

Porém, fontes parlamentares contactadas pelo Expresso - mesmo nas bancadas de esquerda - admitem que não haverá neste caso qualquer ilegalidade. Apenas uma questão ética merecedora de censura política. Aliás, nas bancadas da anterior coligacao, era evidente esta tarde o incómodo com a notícia do novo emprego da ex-ministra. "Falta de bom senso" e "tiro no pé" foram expressos ouvidas pelo Expresso tanto no CDS como, sobretudo, no PSD. Ainda mais num momento em que vai arrancar a comissão parlamentar de inquérito ao que se passou no Banif, como já vieram lembrar Catarina Martins e Mariana Mortágua, do BE.

Em termos legais, porém, Maria Luis parece escudada, tendo em conta o parâmetro que ficou fixado na lei de impedimentos dos titulares de cargos políticos. No artigo que define o "regime aplicável após cessação de funções", é dito que "os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual."

Ora, tendo em conta que o Banif não foi alvo de qualquer privatização, pois já era um banco privado, e não há conhecimento de qualquer incentivo financeiro ou benefício fiscal atribuído à Arrow Global, nenhuma das condições de impedimento se aplica neste caso.