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Miguel Albuquerque diz que o Governo Regional não abdica dos seus direitos

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OCTÁVIO PASSOS

Líder do Governo Regional da Madeira reivindica o cumprimento da Lei de Finanças Regionais, nomeadamente no que diz respeito às verbas do Fundo de Coesão Nacional

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, disse este domingo que a região, apesar de apostar no bom relacionamento com o Governo e as instituições da República, não abdica dos seus direitos constitucionais e estatutários.

Miguel Albuquerque manifestou esta garantia no encerramento da XXV Exposição da Anona, realizada na freguesia nortenha do Faial, no concelho de Santana, ao falar das matérias ainda pendentes com o Governo da República em sede de discussão especializada do Orçamento do Estado.

"Nós vamos manter as relações com o Governo da República, com as instituições nacionais, mas isso não significa que a Madeira possa abdicar daquilo que são os seus direitos constitucionais e estatutários", declarou no largo da Igreja do Faial.

Entre estes direitos, o presidente do executivo regional reivindicou o cumprimento da Lei de Finanças Regionais, designadamente no que toca às verbas do Fundo de Coesão Nacional que o Governo Regional diz estar em falta 17,5 milhões de euros.

Miguel Albuquerque revelou estar "confiante no futuro da região" ao sublinhar haver "sintomas evidentes de recuperação económica", lembrando que a Madeira tem as suas contas do Sistema Regional de Saúde "saldadas relativamente ao continente", mas que este tem para com a região 12 milhões de euros em dívida.

No que toca à anona, cujo plano estratégico visa aumentar as atuais 70 toneladas de expedição para 200 toneladas em 2020, Miguel Albuquerque transmitiu aos agricultores que o Governo Regional está "a organizar o setor para a exportação" e apostado em conceder apoio técnico à produção e à prevenção de pragas.

Pela manhã, o presidente do Governo Regional visitou as obras de reabilitação urbanística da freguesia da Quinta Grande, no concelho de Câmara de Lobos, no valor de 290 mil euros.