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Adoção por casais homossexuais e lei do aborto voltam quarta-feira à Assembleia

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Deputados dos partidos de esquerda votam favoralmente no projeto de lei referente à eliminação das taxas moderadoras e outras regras introduzidas na lei da Interrupção Voluntária da Gravidez

Mário Cruz / Lusa

Os dois diplomas foram vetados por Cavaco Silva a 25 de janeiro, que argumentou que a adoção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estar ainda “por demonstrar” que sejam mudanças legais que “promovam o bem-estar da criança”

Os diplomas vetados pelo Presidente da República relativos à adoção por casais homossexuais e às alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) deverão ser reconfirmados na quarta-feira, data da discussão dos decretos em plenário. De acordo com as indicações dadas na conferência de líderes, os diplomas deverão ser votados no mesmo dia.

Os dois diplomas foram vetados pelo chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, a 25 de janeiro.

Na mensagem que enviou ao parlamento quando devolveu os diplomas, o Presidente da República argumentou que a adoção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estar ainda “por demonstrar” que sejam mudanças legais que “promovam o bem-estar da criança”. No caso da IVG, Cavaco Silva justificou que ficaram diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.

De acordo com o regimento da Assembleia da República, se os diplomas forem reconfirmados sem alterações não carecem de voltar à comissão parlamentar para redação final, estando em condições de seguir para promulgação.

Segundo a Constituição, se a Assembleia da República confirmar, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (pelo menos 116 dos 230 parlamentares), um diploma vetado, o chefe de Estado terá de o promulgar no prazo de oito dias a contar da sua receção. Assim, caberá ainda a Cavaco Silva, que só termina o mandato a 9 de março, promulgar os dois diplomas.

PS, BE, PCP, partido ecologista Os Verdes e PAN já manifestaram a intenção de confirmar as duas iniciativas legislativas. “Não podemos deixar de lamentar que o Presidente da República, na reta final do seu mandato, continue empenhado em criar obstáculos e não em resolver questões de direitos fundamentais. Estamos perante vetos que não são definitivos e, por certo, a Assembleia da República vai ultrapassá-los”, disse o vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves quando os vetos foram anunciados.

Pelo BE, a porta-voz do partido Catarina Martins argumentou que estes “foram temas debatidos, sufragados e houve uma escolha socialmente maioritária”, sublinhando que essa escolha será “reconfirmada na Assembleia da República com urgência”.

“Da parte do PCP há uma total disponibilidade para, o mais breve possível, ultrapassar este veto presidencial”, disse também a deputada comunista Rita Rato. Também “Os Verdes” consideraram “lamentável” e “retrógrada” a decisão do Presidente da República de vetar estes diplomas e garantiram que iriam contribuir para os reconfirmar na Assembleia da República.

Em comunicado, o PAN - Pessoas - Animais - Natureza, referiu que “quando estão em causa direitos e discriminações, todos os prazos para as decisões políticas e parlamentares representam uma eternidade”.

A adoção por casais do mesmo sexo foi aprovada em votação final global a 18 de dezembro, com os votos favoráveis do PS, BE, PEV e PAN e de 17 deputados do PSD, tendo o líder social-democrata, Pedro Passos Coelho, votado contra. As deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro abstiveram-se, tal como os parlamentares do PSD Berta Cabral, Duarte Marques, Teresa Morais e Odete Silva, e o deputado do PS António Cardoso.

No mesmo dia, a esquerda parlamentar aprovou em votação final global a revogação à lei da IVG com os votos a favor dos deputados do PS, do BE, do PCP, PEV, PAN e a deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz, e os votos contra do PSD e CDS-PP e do deputado do PS Ascenso Simões.