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Orçamento do Estado chega hoje à Assembleia da República

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PAULO PETRONILHO

A proposta do Orçamento do Estado para 2016 feita pelo Governo de António Costa é entregue esta sexta-feira no Parlamento

O Governo deverá entregar esta sexta-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), depois de um esboço de plano orçamental que motivou negociações com a Comissão Europeia e dúvidas de diferentes entidades.

No esboço do OE2016, enviado a Bruxelas a 22 de janeiro, o Governo socialista comprometeu-se com um défice orçamental de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e um crescimento económico de 2,1% este ano. Para alcançar estes números, Costa propôs a reposição salarial no sector público e a redução da sobretaxa do IRS, por um lado, e aumentos nos impostos sobre os produtos petrolíferos, de selo e sobre o tabaco, por outro.

Estas estimativas de crescimento e de redução do défice motivaram críticas junto da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), bem como das agências de 'rating' e analistas. As dúvidas chegaram também da Comissão Europeia, principalmente quanto à estimativa de défice estrutural, que exclui as medidas extraordinárias e os efeitos do ciclo económico, uma vez que a redução prevista pelo Governo ficava um terço aquém das recomendações do Conselho Europeu.

No 'draft', o executivo liderado por António Costa antevê uma redução do défice estrutural em 0,2 pontos percentuais (de 1,3% em 2015 para 1,1% em 2016), abaixo da recomendação europeia feita em julho, de uma redução de 0,6 pontos percentuais.

Durante uma semana de intensas negociações com Bruxelas, a imprensa noticiou que, para acomodar as exigências da Comissão Europeia, o Governo comprometia-se com uma redução mais acentuada do défice orçamental, para 2,4% do PIB, e do défice estrutural, para 0,9%, e previa uma estimativa de crescimento económico mais baixa, de 1,9%.

Além disso, o Governo admitia mais aumentos de impostos, nos produtos petrolíferos e sobre os veículos, uma reavaliação dos ativos das empresas, e que o IVA sobre as bebidas manter-se-ia nos 23%, alterações ao esboço que ainda não foram confirmadas oficialmente.

De Bruxelas, o comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, disse na passada quinta-feira que as mais recentes propostas do Governo português, no quadro das discussões sobre o plano orçamental para 2016, "vão no bom sentido", mas afirmou ser cedo para antecipar a decisão final, escusando-se a comentar ou a quantificar o que ainda separa Bruxelas e Lisboa.

O colégio de comissários europeu reúne-se extraordinariamente esta sexta-feira para tomar uma decisão sobre o esboço de OE2016 português.

As medidas previstas

Espera-se que o Orçamento a apresentar seja pouco diferente do esboço apresentado a 22 de janeiro, onde as principais medidas estavam já apresentadas.

Reposição salarial nos funcionários públicos e redução da sobretaxa

Haverá reposição salarial para os funcionários públicos, de forma faseada ao longo deste ano. Depois do Governo anterior ter reposto 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde 2011, a restante fatia de 80% será reposta este ano a um ritmo de 25% em cada trimestre. Isto permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016, com um custo de 446 milhões.

Já a eliminação parcial da sobretaxa em sede de IRS custará 430 milhões. O Governo decidiu eliminar a sobretaxa em 2016 para os contribuintes do escalão mais baixo de rendimentos e torná-la progressiva para os escalões seguintes, mantendo-a inalterada para os rendimentos acima de 80.000 euros.

TSU desce 1,5% para trabalhadores com menos de 600 euros

Os trabalhadores com salários iguais ou inferiores a 600 euros mensais vão beneficiar de uma redução da Taxa Social Única (TSU) até 1,5 pontos este ano. Se for essa a redução a aplicar, estes trabalhadores deixarão de descontar 11% para a Segurança Social, descontando apenas 9,5%.

A medida já fazia parte do programa do Governo e, segundo o esboço do Orçamento, levará a uma perda de receita equivalente a 0,07% do PIB.

Aumento de cinco cêntimos na gasolina e quatro no gasóleo

O Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) deverá aumentar em cinco cêntimos na gasolina e em quatro cêntimos no gasóleo. O ministro das Finanças, Mário Centeno, pretende recuperar os níveis de receita proveniente do imposto, depois da queda no preço do petróleo.

Aumento do Imposto de Selo no crédito ao consumo

O Imposto de Selo que incide sobre as transações financeiras de crédito ao consumo aumentará em 50%. Mário Centeno afirma que, com a medida, quer contribuir para uma "maior contenção ao endividamento das famílias".

Aumento do Imposto sobre o Tabaco

O Governo pretende alterar a fórmula do Imposto sobre o Tabaco, atualizando o valor do imposto específico em 3%. Segundo o Ministro das Finanças, a alteração terá "impacto ao longo da cadeia de preços".

Descida do IVA da restauração

A redução do IVA na restauração de 23% para 13% está prevista a partir de julho e terá um impacto orçamental negativo, em comparação com 2015, de 0,09% do Produto Interno Bruto (PIB).

Escalões de IRS e taxa de IRC mantêm-se sem alterações

O ministro das Finanças garantiu que "não há nenhuma alteração aos escalões de IRS no Orçamento do Estado", mantendo as alterações aos escalões do IRS feitas em 2013, pelo então ministro das Finanças Vítor Gaspar.

Por outro lado, e no que diz respeito ao rendimento das empresas, também a sobretaxa de IRC se mantém nos 21% este ano.

Pensões e apoios sociais

O Governo pretende ainda atualizar as pensões em 0,4% e complementos até 628,82 euros. As medidas vão aumentar a despesa em 0,03% do PIB, bem como revogar a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores do setor empresarial do Estado (como as empresas de transportes).

Além disso, prevê-se a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) no valor anual de 5.022 euros, esperando-se que tenha um impacto neutro nas contas públicas face a 2015.

Quanto aos apoios sociais, a reposição da escala de referência aplicável em 2012 e do valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) em 25% vai custar mais 0,03% do PIB este ano.

Nas prestações familiares, que vão pesar mais 0,02% este ano face 2015, o Governo prevê a atualização do abono de família de 3,5% no primeiro escalão, de 2,5% no segundo escalão e de 2% no terceiro escalão.

  • Guia para saber o que vai entrar, sair e talvez ficar quietinho na sua carteira

    Os escalões de IRS vão mudar, a sobretaxa terá alívio ligeiro nalguns casos e alívio nenhum noutros, o tabaco encarece e os combustíveis também; o imposto automóvel aumenta, tal como o IMI para alguns sectores; haverá cortes nos subsídios para quem comprar carro elétrico, as refeições take away e nos restaurantes vão ter alívio do IVA, mas o álcool não. O imposto de selo sofre agravamentos, tal como os impostos da cerveja e das bebidas espirituosas. Este é um guia para enfrentar o que aí vem e desvendar o que vai pagar a mais e a menos - e para averiguar quais as possibilidades de deixar alguns euros quietinhos a pensar na poupança