A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) lamentou hoje o veto do Presidente da República às alterações à lei do aborto, mas diz estar confiante na aprovação do diploma, na Assembleia da República.

O presidente da República, Cavaco Silva, devolveu as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) à Assembleia da República, que pode confirmar a aprovação do diploma, caso seja aprovado por um mínimo de 116 deputados. Em comunicado enviado à agência Lusa, a plataforma "lamenta o veto político" de Cavaco Silva, mas diz estar confiante em que o processo legislativo que está em curso "se venha a concluir conforme defende, desde o início".

A PpDM lembra que esta posição foi confirmada, em novembro de 2015, pelo Comité da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas, no âmbito das recomendações que fez ao Estado português sobre o cumprimento por Portugal da convenção. "O Comité recomenda também que o Estado Parte altere a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e revogue as condições excessivamente pesadas recentemente introduzidas, incluindo o pagamento de taxas moderadoras, a fim de proporcionar às mulheres liberdade de escolha informada e de garantir o respeito pela sua autonomia", refere a plataforma, citando o CEDAW.

Outra das recomendações feitas ao Estado português foi que deveria organizar os seus serviços de saúde para que "o exercício da objeção de consciência nestes casos não impeça o acesso pleno aos serviços de saúde reprodutiva, incluindo ao aborto".

A Assembleia da República aprovou, no passado dia 18 de dezembro, em votação final global, a revogação à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicólogo e um técnico social.

Em causa esteve o fim da introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como o fim do registo pelos médicos objetores de consciência, que passaram, assim, a poder participar nas várias fases do processo, incluindo o período para o aconselhamento obrigatório, até à prática do aborto.