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Governo confirma: fisco pode vir a aceder às contas bancárias dos contribuintes

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Fonte oficial do Ministério das Finanças revela que Portugal está a “estudar a forma de implementar estas medidas internacionais”

Portugal está a estudar a implementação da diretiva comunitária que obriga os bancos a informarem o fisco sobre as contas bancárias dos residentes e não residentes no país, confirmou esta quinta-feira o Ministério das Finanças.

Fonte oficial do Ministério das Finanças avançou à agência Lusa que Portugal está a "estudar a forma de implementar estas medidas internacionais relativas a troca de informações bancárias, que passarão a ser obrigatórias no âmbito do acordo assinado entre o anterior Governo com os Estados Unidos (FATCA) e da transposição, em breve, por Portugal da diretiva europeia da OCDE (CRS - Common Reporting Standard)".

A edição desta quinta-feira do “Jornal de Negócios” revela que o Governo português quer aproveitar a transposição da diretiva de troca automática de informações para obrigar os bancos a darem ao fisco mais dados sobre as aplicações financeiras dos seus clientes residentes em Portugal, adiantando que a autorização legislativa consta do próximo Orçamento do Estado (OE) de 2016.

No entanto, a mesma fonte do Ministério das Finanças escusou pronunciar-se sobre a proposta que consta no OE, remetendo mais detalhes para após a apresentação do mesmo, cujo o 'draft' tem entrega prevista em Bruxelas na sexta-feira.

Em declarações à Lusa, a coordenadora da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Clara Guerra, explicou que, "havendo matéria de proteção de dados contida em projetos de diploma, existe a obrigação legal de solicitar o parecer da CNPD".

"Nessa altura, a CNPD analisará o conteúdo da proposta e dará a sua posição, que será pública", adiantou Clara Guerra, referindo que aquele organismo, "neste momento, não está em condições de se pronunciar".

Atualmente, de acordo com o Negócios, as entidades que pagam rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (como juros e dividendos) já têm de enviar anualmente ao fisco informações sobre os rendimentos que os seus clientes auferem, mas, com a nova diretiva, a ideia é alargar o leque e, além dos rendimentos das contas, também o saldos e as contas tradicionais vão estar abrangidas, bem como a generalidade das contas com características de investimento, "unit-links" ou contas de custódia.

Com esta medida "será melhor controlado o património de cada um, facilitando a deteção de manifestações de fortuna desfasadas dos rendimentos e pôr os bancos a dar à Autoridade Tributária o mesmo tipo de informação que já está obrigada a dar aos Estados estrangeiros", de acordo com o jornal económico.

Nos últimos anos, os bancos têm vindo a fazer algumas adaptações às suas bases de dados de clientes, para se prepararem para os dois projetos internacionais de troca automática de informações bancárias, nomeadamente o FACTA (imposto pelos Estados Unidos ao sistema bancário mundial) e o CRS - Common Reporting Standard, promovido pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Ainda de acordo com a edição desta quinta-feira do Negócios, para os bancos e demais instituições financeiras trata-se de alargar aos residentes uma prática à qual já estão obrigados relativamente aos seus clientes não residentes.

A diretiva internacional dispensa desta comunicação saldos inferiores a 250 mil euros.