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PSD questiona Comissão Europeia sobre a TAP, Governo ainda não informou Bruxelas

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Luís Barra

Governo ainda não comunicou à Comissão Europeia a intenção de retomar o controlo da TAP. Eurodeputada do PSD pede esclarecimentos sobre compatibilidade com as regras europeias de concorrência

O PSD quer que a Comissão Europeia esclareça se a reversão da venda da TAP pode violar as regras da concorrência. Numa carta enviada às três comissárias responsáveis pelas pastas da Concorrência, Mercado Interno e Transportes, a eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar questiona se o Estado Português pode vir a injetar dinheiro na TAP, e se essa injeção é compatível com as regras de auxílios estatais.

A eurodeputada social-democrata coloca a hipótese de o Estado vir a tornar-se acionista maioritário da TAP, como pretende António Costa. Neste caso, o PSD quer saber se, caso a TAP necessite de capital público, isso exigirá uma “reestruturação, tal como sucedeu em 1994, com os consequentes cortes no número de postos de trabalho”.

O governo já deu início ao processo negocial com David Neeleman e Humberto Pedrosa, acionistas da Atlantic Gateway que detêm 61% do capital da TAP. O objetivo é que o Estado consiga recuperar o controlo da empresa com a “maior rapidez possível”, passando a deter 51% da companhia.

Mas sobre esse processo o governo nada disse ainda a Bruxelas. Fonte comunitária adianta ao Expresso que a Comissão Europeia não foi informada sobre qualquer intenção do governo de reverter a privatização da TAP.

Da mesma forma, também não foi comunicada ao executivo comunitário qualquer medida potencial de ajuda pública a favor da TAP. Neste caso, a Comissão não comenta e evita falar de cenários que, para já, considera hipotéticos.

“Até agora, e da minha perspetiva, não há nenhuma novidade conclusiva neste caso. E por isso, não tenho uma opinião informada sobre isso”, disse esta segunda-feira a Comissária com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, quando questionada numa conferencia de imprensa sobre as implicações da reversão do negócio da TAP, em matéria de ajudas de estado.

Bruxelas acompanhou processo de privatização da TAP através da direção-geral dos Transportes – e não da Concorrência – garantindo que mais de 51% da companhia ficaria em mãos europeias. A participação de Humberto Pedrosa, como acionista maioritário no consórcio Gateway, foi determinante para cumprir as regras europeias.

Em matéria de concorrência, Bruxelas continua à espera do relatório final da Autoridade Nacional da Aviação Civil. Em outubro, a ANAC divulgou uma avaliação preliminar indicando que o investimento da Atlantic Gateway na TAP estaria em linha com as regras europeias.

De outubro até agora, foi concluído o negócio da venda de 61% da TAP e mudou o governo. Recuperar a maioria do capital da TAP é uma das promessas do executivo socialista e, segundo o primeiro-ministro, António Costa, "a execução do programa do Governo não depende da vontade de particulares" que assinaram um acordo em situações que descreve como "precárias".