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Cavaco dá “luz verde” a retificativo, sobretaxa e reversão salarial

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RAFAEL MARCHANTE / REUTERS

Os diplomas serão publicados em "Diário da República" nas próximas horas, sendo que o objetivo é assegurar estas medidas para 2016

O Presidente da República já promulgou os diplomas que prorrogam para o ano 2016 algumas normas referentes ao Orçamento de Estado de 2015, assim como o orçamento retificativo. Nas próximas horas, os diplomas vão ser publicados em "Diário da República", de forma a entrarem em vigor a 1 de janeiro.

O "Dinheiro Vivo" avança que os diplomas que têm em vista a eliminação dos cortes salariais na função pública em 2016 e que alteram a sobretaxa do IRS a partir de janeiro do novo ano já foram promulgados por Cavaco Silva. O Presidente da República deu ainda "luz verde" à lei que prolonga para 2016 algumas receitas que estavam previstas no OE para 2015, e também ao que reduz para metade a contribuição extraordinária de solidariedade.

O Orçamento Retificativo, que foi aprovado pelo Governo na semana passada no seguimento do processo de resolução do Banif, foi também promulgado por Cavaco.

Em relação aos salários mínimos da função pública, já esta quarta-feira o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) anunciou que suscitou ao Presidente da República a fiscalização preventiva do diploma do Governo que prevê a reposição faseada dos salários dos funcionários públicos até outubro de 2016.

De acordo com a proposta do PS, que foi aprovada no parlamento a 15 de dezembro, a redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos seguintes termos: reversão de 40% das remunerações pagas a partir de 01 de janeiro, reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 01 de abril, reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 01 de julho e eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro do próximo ano.

Quanto à aplicação da sobretaxa de IRS em 2016, esta passará a ser progressiva consoante os rendimentos dos contribuintes, enquanto que atualmente é de 3,5% para todos os que a pagam. Desta forma, o diploma aprovado determina que este adicional do IRS seja eliminado para os contribuintes do primeiro escalão de rendimentos, que vai até 7 mil euros anuais. Nos escalões seguintes, a sobretaxa de IRS passa a ser progressiva. Os contribuintes que se encontram no último escalão mantêm os 3,5%, ou seja, os agregados que declaram um rendimento anual superior a 80 mil euros vão ter de continuar a descontar 3,5% em 2016.

O Orçamento do Estado Retificativo, aprovado quarta-feira passada no parlamento e que inclui a resolução do Banif, surge na sequência da venda do banco ao Santander, por 150 milhões de euros. O primeiro-ministro, António Costa, reconheceu que esta solução "tem um custo muito elevado para os contribuintes" mas garantiu que "é a que melhor defende o interesse nacional".

"A operação envolve um apoio público estimado de 2,255 mil milhões de euros que visam cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1,766 mil milhões de euros diretamente pelo Estado", segundo um comunicado do Banco de Portugal.