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Política

Esquerda aprova fim de julgamentos sumários de crimes graves

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Alteração legislativa anterior tinha sido feita durante a governação de PSD e CDS. Bloco sublinha que a anterior maioria parlamentar “cerceou direitos fundamentais”

O PS, BE, PCP, PEV e PAN aprovaram esta sexta-feira no parlamento os projetos de lei de socialistas, bloquistas e comunistas para eliminar os julgamentos sumários para crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos.

Com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os diplomas do PS, BE e PCP com o objetivo de impedir que crimes puníveis com prisão superior a 5 anos, incluindo homicídios, possam ser julgados em processo sumário foram aprovados.

O diploma do PS refere que, com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a alteração legislativa de 2013 (governo PSD/CDS-PP) que veio permitir a realização de julgamento imediato, em processo sumário (ou seja, em processo simplificado) de factos puníveis com pena superior a 5 anos quando existisse flagrante delito.

Declarada a inconstitucionalidade da norma aprovada pela então maioria parlamentar PSD/CDS-PP, o PS entende que se impõe a "necessidade de, tão rapidamente, quanto possível, se proceder à reposição da coerência sistemática relativa à competência entre o tribunal singular (um único juiz a julgar) e o tribunal coletivo (três juízes) e, em particular, expurgar do Código de Processo Penal (CPP) a inconstitucionalidade material que afeta e se repercute no regime jurídico desta forma especial de processo".

A revogação da norma do CPP considerada inconstitucional é também proposta no projeto do BE, que lembra os seus "alertas sucessivos para a circunstância de até o crime de homicídio passar a ser possível de vir a ser julgado em processo sumário, onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular".

Para o BE, o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e condição de eficácia do sistema jurídico-penal (argumentos invocados pelo anterior governo) "não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido". "Essa é uma exigência fundamental de um Estado de Direito. Ora, foi esse caminho de cerceamento de direitos fundamentais que a anterior maioria parlamentar trilhou, alargando os casos em que o processo sumário, por natureza menos garantístico, é aplicável, concedendo assim ao arguido, julgado perante o tribunal singular, menos garantias de defesa", diz o projeto lei do BE.

O projeto do PCP visa também limitar a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade, justificando que a sua iniciativa resulta não só da declaração de inconstitucionalidade do regime aprovado por PSD e CDS, mas também das "inúmeras dificuldades que continuam a verificar-se na justiça e no funcionamento dos tribunais".

O PCP quer assim fazer "regressar o texto da lei processual à sua conformação anterior" no CPP em matéria de processo sumário.