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Governo PS toma posse. Que promessas tem para cumprir?

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José Carlos Carvalho

Proposta de programa do Partido Socialista já incorpora as medidas resultantes das negociações mantidas com o PCP, o BE e o PEV. Veja as principais promessas

O Governo que esta quinta-feira toma posse promete aumentar os rendimentos das famílias através da reposição dos salários da função pública, do descongelamento das pensões e da redução de impostos, de acordo com a proposta de programa do Partido Socialista (PS).

Segundo a proposta de programa do PS, que já incorpora as medidas resultantes das negociações mantidas com o Partido Comunista Português, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Ecologista "Os Verdes", eis as principais promessas do Governo que esta tarde toma posse:

Função Pública
O PS comprometeu-se a proceder a uma reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos desde 2011 de forma "mais rápida", ocorrendo o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública já no próximo ano.

Esta reposição será feita "de forma gradual", estando os termos da medida especificados: "25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto".

Sobretaxa de IRS
António Costa pretende fazer uma "correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias" e, para isso, compromete-se a extinguir a sobretaxa em sede de IRS "entre 2016 e 2017".

Aumento do salário mínimo nacional
O novo Executivo pretende aumentar o salário mínimo nacional gradualmente para que atinja os 600 euros em 2019, adiantando que vai propor "em sede de concertação social" uma trajetória que permita cumprir este objetivo, que começará com 530 euros em 2016, 557 euros em 2017 e 580 euros em 2018, antes de chegar aos 600 euros em 2019.

Pensões
O PS promete o "aumento anual das pensões" já a partir de janeiro, uma medida que pretende implementar através da reposição da norma da Lei n.º53-¬B/2006, relativa à atualização das pensões. Esta norma estava suspensa desde 2010 e a sua reposição permite "pôr fim a um regime de radical incerteza na evolução dos rendimentos dos pensionistas".

O descongelamento das pensões era uma das principais exigências do Bloco de Esquerda e a medida acabou por constar do programa do Governo do PS.

Taxa Social Única
O PS defendeu uma redução da TSU paga pelos trabalhadores com salários inferiores a 600 euros em quatro pontos percentuais até 2018 e remete para concertação social o aumento da TSU paga pelas empresas com elevados níveis de precariedade.

Complemento Salarial Anual
O PS prometeu criar uma nova prestação social, o Complemento Salarial Anual, que visa "proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza".

Esta medida já constava do programa eleitoral dos socialistas, que explicava que este complemento funcionaria como um "crédito fiscal ("imposto negativo"), aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos do trabalho à Segurança Social".

IRC
No âmbito do IRC, o PS pretende alargar o sistema de estímulos fiscais às PME e criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, "através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego".

Além disso, os socialistas também recuperaram uma das propostas que não conseguiram introduzir aquando da reforma do IRC e prometem agora reverter o atual regime de dupla tributação internacional (o chamado 'participation exemption'), fazendo com que, para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe tenha de deter uma participação de pelo menos 10% (e não de 5% como acontece atualmente). Também o prazo para o reporte de prejuízos será reduzido dos 12 para os cinco anos.

IVA na restauração
O PS comprometeu-se a reduzir o IVA da restauração para os 13%, uma medida que é apresentada no programa governativo com o objetivo de promover o emprego.

Cláusula de salvaguarda do IMI
O PS vai reintroduzir uma cláusula de salvaguarda do IMI para limitar a 75 euros anuais os aumentos do imposto a pagar decorrentes de reavaliação do imóvel, e pretende ponderar a introdução de progressividade neste imposto municipal.

O partido de António Costa compromete-se com a "introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de IMI [Imposto sobre Imóveis] em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor", uma medida que não constava do programa eleitoral dos socialistas.

Reposição de feriados
O PS compromete-se a repor em 2016 os quatro feriados que foram eliminados pelo anterior executivo, esclarecendo que esta reposição será feita em duas fases: primeiro os civis e depois, e após negociação com as entidades competentes, os religiosos.

Privatizações
O PS mantém a intenção de manter "a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP", que entretanto está nas mãos do consórcio Gateway, dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman.

Os socialistas defendem também o reforço das competências das autarquias locais e apontam para a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes coletivos de Lisboa e Porto.

Além disso, preveem ainda a reversão da fusão dos sistemas de captação de água em alta e travar a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), gestora do tratamento de resíduos sólidos.