Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

Governo tem até final de fevereiro para apresentar Orçamento

  • 333

Executivo de António Costa tem 90 dias depois da posse para entregar documento no Parlamento. Mas antes terá, provavelmente, que enviar um esboço a Bruxelas

O novo governo terá que entregar o Orçamento do Estado para 2016 na Assembleia da República até final de fevereiro. A lei de enquadramento orçamental dá ao Executivo 90 dias a contar da tomada de posse para apresentar o documento. Se a posse acontecer esta semana, a data-limite será próxima do final de fevereiro.

Isto não quer dizer, no entanto, que o governo tenha que esgotar a totalidade do prazo, embora, na prática, isso aconteça na maior parte dos casos. Por exemplo, José Sócrates em 2009 tomou posse a 26 de outubro e entregou o Orçamento a 26 de janeiro.

No plano europeu, Portugal já falhou os prazos oficiais. Era suposto ter sido enviado um esboço do orçamento do próximo ano até 15 de outubro, o que não aconteceu, e ser remetido o documento final aprovado no Parlamento até dezembro.

As autoridades europeias aguardam pelos documentos portugueses para avaliar a trajetória orçamental e, acima de tudo, poder vir a decidir já em 2016 pela saída do procedimento por défice excessivo se o défice ficar abaixo de 3% este ano.

É possível que o novo governo envie um esboço das principais linhas orçamentais antes da entrega do Orçamento. Nos primeiros dois meses de 2016, Portugal entrará num regime de duodécimos em que apenas pode ser gasto, por mês, um doze avos da despesa total anual orçamentada em 2015.

Para manter algumas restrições, nomeadamente a sobretaxa de IRS e cortes salariais na função pública (na modalidade acordada entre PS, Bloco, PCP e PEV), é necessário aprovar legislação antes do final do ano.