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A 1ª condição de Cavaco: há algum papel que evite o risco de divórcio?

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Os entendimentos à esquerda não garantem a aprovação de moções de confiança nem a rejeição de moções de rejeição. Mas Cavaco quer ler isso, preto no branco. Presidente da República impõe seis condições para indigitar António Costa. Analisamos a primeira

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

É o primeiro dos seis pontos para os quais Cavaco Silva exige "clarificação formal" dos documentos (o Presidente não lhes chama acordos) assinados entre o PS e os partidos à sua esquerda: a aprovação de moções de confiança. Tendo em conta que a rejeição de uma moção de confiança implica a queda automática do Executivo, e tendo em conta que nos textos assinados à esquerda não há qualquer compromisso claro sobre isso, não surpreende que Cavaco aponte esta como a primeira questão a suscitar "dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura".

Embora os vários documentos tenham formulações diferentes (são "distintos e assimétricos", segundo a classificação feita em Belém), isso não se passa neste caso. A única referência relacionada com este ponto levantado pelo Presidente da República tem a mesma redação nos três documentos. E não é sobre moções de confiança mas, ao contrário, sobre moções de censura.

Assim, os textos asseguram que os partidos "afirmam a disposição recíproca para", entre outras questões, "examinarem em reuniões bilaterais que venham commumente a serem [sic] consideradas necessárias", matérias "cuja complexidade o exija ou relacionadas com [...] moções de censura ao Governo".

Cavaco pergunta sobre a aprovação de moções de confiança, os documentos respondem sobre moções de censura - e apenas para garantir que, se surgirem, o PS e os restantes partidos falarão sobre o assunto.

Como meter os papéis do divórcio

Essa foi desde o início uma das questões mais polémicas dos entendimentos à esquerda, uma vez que o compromisso de aprovar de moções de confiança e rejeitar moções de censura faz parte do bê-á-bá de qualquer acordo de sustentação de um Governo. Não existindo isso - e não existe - o que sobra?

António Costa, ele mesmo, já respondeu a essa pergunta. "Acho que é inequívoco o compromisso de que será rejeitada [uma moção de censura que seja apresentada por PSD pou CDS]", explicou o secretário-geral do PS logo no dia em que o governo da coligação foi chumbado no Parlamento. "Quando os partidos assumem condições para a estabilidade da legislatura, penso que há condições para não haver qualquer moção de censura".

E se a iniciativa vier de qualquer dos partidos à esquerda? Nesse caso, diz Costa, será o fim. "No dia em que qualquer deles sentir a necessidade de apresentar uma moção de censura, é a mesma coisa que qualquer um de nós meter os papéis do divórcio: nesse dia, o casamento acabou, o Governo acabou."

Como quem diz que, nesse dia, não há acordo escrito que evite esse divórcio ou a queda do Governo. Aliás, os socialistas já lembraram que até na coligação da direita, onde tudo tinha papéis passados, ia havendo esse divórcio quando Portas anunciou a demissão "irrevogável".

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