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Mais deduções, mais incentivos e menos impostos

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Nuno Botelho

Devolução da sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017, aumento do número de escalões no IRS, mais deduções para as famílias com menores rendimentos, reforço de salvaguardas no IMI e estímulos fiscais para o investimento são algumas das propostas fiscais do programa de Governo do PS.

São várias, as medidas de âmbito fiscal previstas no programa de Governo do PS, onde se destacam a devolução da sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017, aumento do número de escalões no IRS, além de salvaguardas no IMI e de estímulos fiscais para o investimento.

Eis as propostas mais relevantes, a nível fiscal, que constam do programa do PS:

SOBRETAXA

“O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017”

A sobretaxa do IRS gera uma receita em torno dos 760 milhões de euros por ano. E os últimos dados da execução orçamental, relativos aos primeiros nove meses do ano, traduzem a devolução (segundo o plano do anterior Executivo) de apenas 9,7% da sobretaxa de IRS paga este ano. A estimativa do crédito fiscal, conhecida após as eleições eleitorais, resultou numa queda significativa: o valor de agosto apontava para uma devolução de 35% da sobretaxa. Ou seja, seriam cerca de 266 milhões de euros que entrariam nos bolsos dos portugueses quando acertassem as contas do IRS de 2015. Neste momento, este montante é cerca de 73 milhões de euros.

IRS

“Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões”

2013 foi o ano do “enorme aumento de impostos”, assim apelidado pelo ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Os escalões de IRS foram reduzidos de oito para cinco, foi reintroduzida a sobretaxa de 3,5% e manteve-se a taxa de solidariedade para o último escalão de rendimentos. Tudo somado, a taxa média de IRS passou de 9,8% para 13,2% e, nessa altura, Gaspar estimou em cerca de 2,8 milhões de euros a receita adicional de IRS. Valor este que acabou por ser superado.

“Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o caráter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal”

Durante a discussão da reforma do IRS, no final de 2014, o quociente familiar gerou um braço de ferro entre o PS e o Governo. O último não abriu mão de um “elemento estruturante da reforma” e o maior partido da oposição votou contra. No documento com as propostas do PS para a reforma do IRS, o partido garantia que “em termos práticos, se tivermos duas famílias com o mesmo número de filhos, mas com rendimentos distintos, resulta da aplicação do quociente familiar que um filho da família com rendimentos mais elevados terá uma vantagem superior, comparativamente com um filho da família com rendimentos mais baixos”. E, por isso, o PS propôs a eliminação do quociente familiar, que seria substituído por um aumento da dedução fixa por descendente em 54% e no caso de um ascendente de 67%, face à proposta do Governo. O que na prática resultaria numa dedução fixa por dependente de 500 euros.

ESTíMULOS ÀS EMPRESAS

“Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário, designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e endividamento”

“Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim, serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime contratual aplicar-se‐á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o crédito fiscal concedido de 10% para 20% do valor de investimento elegível realizado”

Em 2013, o Estado atribuiu incentivos fiscais às empresas (em sede de IRC) no valor de 1.042 milhões de euros, mais 17% face a 2012. Quase metade desta despesa fiscal traduz-se em apoios fiscais para o investimento produtivo, como o supercrédito fiscal, o regime fiscal de apoio às PME, bem como a benefícios dirigidos à investigação e desenvolvimento e outros incentivos contratuais aos grandes projetos de investimento. Esta soma de incentivos representou uma despesa fiscal de 420 milhões de euros, 40% total dos incentivos atribuídos em 2013 – concretamente, em causa, está o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI), conhecido por supercrédito fiscal (vigorou no último semestre de 2013), o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), dirigido sobretudo às PME, e outros benefícios fiscais para a Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE), assim como incentivos contratuais aos grandes projetos de investimento.

PENHORAS

«Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos»

Foram vários os casos, sobretudo no início do ano, que projetaram os holofotes mediáticos para as penhoras de bens pelo fisco por causa de dívidas de impostos. O caso de uma família com dificuldades financeiras que teve a casa à venda por uma dívida de 1900 euros foi um dos exemplos mais escalpelizados (entretanto a venda foi suspensa e dívida paga graças a um movimento de solidariedade). E a penhora de bens alimentares virou piada e houve também fortes críticas à penhora de alimentos de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Entretanto, o Governo tomou medidas para evitar este tipo de casos. No caso das penhoras de imóveis para habitação própria e permanente há novas regras. Os automatismos informáticos foram eliminados e a marcação da venda ficou depende da “análise criteriosa do órgão de execução fiscal”. Passou a vigorar o princípio da proporcionalidade, “garantindo que os bens penhorados são adequados ao valor da dívida”, anunciou em abril o Executivo e, além disso, definiu-se a marcação de uma reunião com o executado e a obrigatoriedade da Autoridade Tributária se inteirar das condições do imóvel e verificar se esta é mesmo habitação própria.

IMI

“Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI”

“Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja de habitação própria permanente, de baixo valor”

A reavaliação geral do património, em 2013, fez com que todos os prédios urbanos passassem a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios e aumentou significativamente o IMI para muitas famílias. Em 2011 foram criadas três cláusulas de salvaguarda para amortecer os efeitos da reavaliação de 4,9 milhões de imóveis. Entretanto já caiu a cláusula geral aplicável a todas as pessoas cujos imóveis foram reavaliados em 2012 e que impedia que o IMI aumentasse mais de 75 euros por ano. E permanecem duas proteções, sem limite temporal: a cláusula especial para as famílias no primeiro escalão do IRS (até 7000 euros brutos por ano), que impede que o aumento do IMI ultrapasse os 75 euros por ano (que deverá abranger um milhão de famílias); e a cláusula para os senhorios com rendas antigas, em que o IMI não pode ser superior ao valor da renda recebida. No Orçamento do Estado para 2015 alargou-se esta isenção permanente para agregados com rendimento bruto anual até 15.295 euros, estimando-se em mais 50 mil famílias abrangidas. Os efeitos da reavaliação e da subida sucessiva das taxas de IMI são visíveis na receita: A receita de IMI em 2004, um ano após reforma da tributação do património, ascendia a €576 milhões e as previsões para 2015 são de €1632 milhões, 2,8 vezes mais. Entretanto, são vários os municípios que estão a adotar o IMI familiar que reduz a carga do impostos para as famílias com filhos.

PARTICIPATION EXEMPTION

“Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a participation exemption (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos)”

O regime de tributação de dividendos que existe atualmente decorre da reforma do IRC, que entrou em vigor em 2014. O regime de “participation exemption” estabelece a isenção de IRC para os dividendos quando está em causa uma participação social ou direitos de voto em entidades (que distribuem os lucros ou reservas) igual ou superior a 5%. Este regime veio substituir o anterior conceito de "holding" para efeitos fiscais (o requisito de capital era de 10%). Em causa estão rendimentos de capital recebidos por uma empresa portuguesa por conta de participações noutras companhias, sendo que a participação social em causa tem que ser detida, pelo menos, durante 24 meses ininterruptos. Esta não é a única condição necessária para beneficiar desta isenção já que, por exemplo, os dividendos não podem ser provenientes de uma sociedade que esteja localizada em paraísos fiscais. Este regime foi criado para tornar a economia portuguesa mais competitiva, ajudando à internacionalização das empresas portuguesas, já que há um reforço da eliminação da dupla tributação.

OUTRAS MEDIDAS

“Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos”;

“Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação; o imposto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões”

“Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas”

“Privilegiar a arbitragem e outros meios alternativos e expeditos de resolução dos litígios, designadamente reduzindo a taxa de arbitragem na ausência de prévia reclamação graciosa e recurso hierárquico”