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Governo aprova cortes salariais e sobretaxa de IRS

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Pedro Nunes/Lusa

O Executivo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros que os cortes salariais da função pública deverão ser novamente revertidos em mais 20% em 2016

O Governo aprovou esta quinta-feira um pacote de medidas para entrar em vigor a 1 de janeiro, incluindo os cortes salariais da função pública revertidos em mais 20% e a manutenção da sobretaxa de solidariedade mas reduzida a 2,625%.

A ministra das Finanças afirmou esta tarde na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, que, como já é "manifestamente impossível" que haja Orçamento do Estado para 2016 aprovado e em vigor no dia 1 de janeiro, o Governo aprovou hoje "um conjunto de medidas que acautelam risco de rutura financeira" no início do próximo ano.

Maria Luís Albuquerque adiantou que, segundo o programa de Governo aprovado esta quinta-feira, os cortes salariais aplicados à função pública desde 2011 - que "começaram a ser revertidas este ano em 20%" - deverão ser "novamente revertidas em mais 20%" em 2016, o que quer dizer que serão "inferiores em 40% em janeiro" face aos cortes iniciais.

O Executivo aprovou também uma resolução fundamentada à providência cautelar interposta pelo grupo Urbanos contra a privatização da TAP, que será agora entregue nos tribunais, afirmou hoje o ministro da Presidência, Marques Guedes.

"Foi aprovada uma resolução fundamentada em relação à providência cautelar apresentada por uma empresa que pretendia pôr em causa o ato final de adjudicação do processo", adiantou o governante na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministro.

O grupo Urbanos apresentou na passada segunda-feira uma providência cautelar contra a privatização da TAP, manifestando receios de que os novos donos ponham em causa a opção de compra dos 49,9% do capital da Groundforce (empresa de assistência em terra), que ainda estão na esfera da TAP, noticiou o Diário Económico.

Além disso, acrescentou, a Urbanos vai alegar junto do Supremo Tribunal Administrativo que o processo de venda da TAP viola a Lei-Quadro das Privatizações já que a SPDH, entidade jurídica de que a Groundforce é a marca comercial, já tinha sido alvo de um processo de privatização em 2003, pelo que deveria ser agora vendida em separado do grupo TAP.