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Política

IRC: isenção de dividendos de novo só para participações acima de 10%

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Alberto Frias

Reforma do IRC de Passos e Portas é rasgada em várias pontas. Em vez do limite atual de 5%, as isenções nos dividendos passam a ser só para participações empresariais acima de 10%. São esses os planos da esquerda. Mas há mais

A notícia está na edição de hoje do Negócios, que revela vários dos aspetos que decorrem da negociação em curso entre o PS, o PCP e o BE para a formação de um governo alternativo, que seja liderado por António Costa e, não sendo de coligação, seja viabilizado no Parlamento pelos dois outros partidos de esquerda.

Segundo o diário, o regime de eliminação de dupla tributação sobre os lucros em IRC voltará a aplicar-se apenas para participações acima de 10%, quando hoje esse mínimo é de 5%.

O regime de tributação de dividendos que existe atualmente decorre da reforma do IRC, que entrou em vigor em 2014, e cujo lado mais mediático foi a descida da taxa de imposto para as empresas. Porém, esta reforma conteve muito mais aspetos com impacto na vida das companhias, nomeadamente, o chamado regime de "participation exemption", que estabelece a isenção de IRC para os dividendos quando está em causa uma participação social ou direitos de voto em entidades (que distribuem os lucros ou reservas) igual ou superior a 5%. Este regime veio substituir o anterior conceito de "holding" para efeitos fiscais (o requisito de capital era de 10%).

Em causa estão rendimentos de capital recebidos por uma empresa portuguesa por conta de participações noutras companhias, sendo que a participação social em causa tem que ser detida, pelo menos, durante 24 meses ininterruptos. Esta não é a única condição necessária para beneficiar desta isenção já que, por exemplo, os dividendos não podem ser provenientes de uma sociedade que esteja localizada em paraísos fiscais. Este regime foi criado para tornar a economia portuguesa mais competitiva, ajudando à internacionalização das empresas portuguesas, já que há um reforço da eliminação da dupla tributação.

IRC já não desce
Mais há mais no acordo que está a ser negociado entre os três partidos. Ele impede a descida da taxa de IRC que estava prevista, no âmbito da reforma de 2014 (a chamada “reforma Lobo Xavier”, aprovada pelo governo de Passos Coelho e que então foi viabilizada com o acordo do PS, que era liderado por António José Seguro.

Segundo o Negócios, também o período de reporte de prejuízos vai descer: atualmente, as empresas podem abater o prejuízo de um ano aos impostos dos 12 anos seguintes, número que, segundo a mesma fonte, deve baixar para metade.

As negociações entre o PS, PCP e BE não estão ainda fechadas, pelo que as condições finais estão ainda por oficializar. As negociações visam propor ao Presidente da República um governo PS liderado por António Costa e viabilizado no Parlamento pelos dois partidos à sua esquerda. Este governo será proposto depois da anunciada rejeição ao programa de governo de Passos Coelho, que deverá levará à sua queda.