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Há governo. E o que pode fazer?

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Está dado mais um passo no caminho constitucional. Mas, atenção, ainda não é desta que temos um governo com todos os poderes. As dúvidas são muitas. Escolhemos quatro

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

1 O governo de Passos Coelho vai mesmo cair?
Tudo indica que sim, tendo em conta que PS, PCP e BE já anunciaram a intenção de apresentar moções de rejeição ao programa de Governo — assim sendo, a maioria de esquerda (122 deputados) é suficiente para fazer cair o governo da PàF. Nesta altura do campeonato, depois de toda a radicalização a que já se assistiu, e depois de todas as negociações já decorridas, qualquer recuo à esquerda seria dramático... para a esquerda. Apesar de tudo, não basta o acordo para fazer cair Passos — Costa jurou que só o fará se tiver uma alternativa que garanta estabilidade e governabilidade. E esse acordo ainda ninguém o viu...

2 Passos tem poder para o quê? Pode nomear diretores ou subir impostos?
O Governo de Passos Coelho está em gestão até ao momento em que o seu programa for aprovado no Parlamento. A não-aprovação acarreta a sua demissão, mantendo-se pois na mesma condição até à posse de novo governo. De acordo com a Constituição, um governo de gestão só pode cumprir “atos estritamente necessários” para a “gestão dos negócios públicos”, ou seja, apenas decisões inadiáveis e cuja omissão cause grave prejuízo aos negócios públicos. Nomear uma secretária sim, um diretor-geral não. Subir impostos, impossível, nem tão pouco tomar decisões de investimento de longo prazo, ou realizar concursos públicos.

3 Se o Governo de Passos for chumbado, Cavaco é obrigado a indigitar Costa?
Nesse cenário, a única obrigação do PR é desencadear os procedimentos para a formação de outro governo. Terá de voltar a chamar os partidos com assento parlamentar e pode até convocar o Conselho de Estado. A Constituição dá considerável margem de ação ao chefe do Estado mas, apesar disso, será difícil a Cavaco evitar o desfecho que se adivinha: convidar Costa para formar Governo, não só por ser o líder da segunda maior força, mas sobretudo porque tem dito que só deita abaixo o Governo de Passos tendo uma alternativa. Mas, já se percebeu, Cavaco não abdicará de colocar condições antes de validar essa alternativa.

4 Estamos a viver um momento histórico ou isto já tinha acontecido?
Um Executivo cair pela rejeição do seu programa no Parlamento não é inédito: aconteceu em 1978, com o Governo de Nobre da Costa. Mas tratava-se de um Governo de iniciativa presidencial, com um primeiro-ministro que não tinha ido a votos nem tinha o respaldo de nenhum partido. O que é histórico neste caso é o vencedor das eleições não conseguir sequer entrar em funções, por ter uma maioria contrária no Parlamento que lhe chumba o programa. Até hoje, o vencedor das eleições, mesmo tendo apenas maioria relativa, passou sempre esse primeiro teste parlamentar. Porque nunca, até hoje, um perdedor tinha reunido forças para bloquear esse primeiro passo.