Siga-nos

Perfil

Expresso

Política

As quatro prioridades do PS e as suas justificações

  • 333

Contra a austeridade, o regresso dos feriados, pela esquerda, as bandeiras do aborto, da adoção por casais homossexuais e a procriação medicamente assistida. Eis as razões do PS para as suas primeiras propostas na AR

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Depois do Bloco de Esquerda, também o PS entregou na Assembleia da República as suas primeiras iniciativas legislativas. Os dois partidos coincidem em duas prioridades - a regulamentação da lei do aborto e a adoção por casais do mesmo sexo. A viragem à esquerda fica bem sinalizada. Mas o primeiro projeto entregue pelos socialistas foi outro: a reposição dos feriados abolidos pelo governo de Passos Coelho.

Os quatro documentos entregues pelo PS têm como primeiros subscritores o secretário-geral, António Costa, e o futuro líder parlamentar, Carlos César. E os principais rostos da ala esquerda do partido também surgem em peso. Eis as justificações do PS para estas quatro prioridades legislativas.

Reposição de feriados: tradição e identidade

A primeira iniciativa legislativa do PS é a reposição dos feriados abolidos pela coligação. Para já, serão repostos os dois civis - 5 de outubro, Implantação da República, e 1º de dezembro, Restauração da Independência - mas fica desde já prometida a abertura das negociações com a Igreja para voltarem igualmente os dois feriados religiosos (dia de Corpo de Deus, em junho, e do dia de Todos os Santos, a 1 de novembro).

Segundo o PS, tratou-se de uma decisão "insuficientemente fundamentada e, ao contrário do que se pretendeu fazer crer, com impacto muito discutível na dinamização da economia". No caso dos dois feriados civis, a lei aprovada pela direita "eliminou, de uma só penada e com total ligeireza, a tradição cultural e histórica de comemoração anual destas duas datas marcantes e decisivas para a construção e afirmação dos valores que nos orientam como povo e como nação".

"Representou um marco profundamente negativo na comemoração e valorização das referidas datas, desvalorizando o seu impacto simbólico enquanto símbolos de identidade nacional e de construção de uma cidadania assente em valores e referenciais comuns", frisa o PS. "Num momento de afastamento dos cidadãos das suas instituições, dificilmente se poderia construir pior exemplo por parte das instituições políticas do que eliminar a comemoração dos momentos identitários fundamentais da nossa Democracia e do nosso País."

Quanto aos dois feriados religiosos que foram suspensos da coligação PSD-CDS, o PS "reconhece a identificação cultural da maioria da população portuguesa" com eles, pelo que "importará igualmente impulsionar a sua reposição a breve trecho, através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no plano jurídico-concordatário".

Lei do aborto: respeito pela dignidade das mulheres

O PS considera que as alterações à regulamentação da lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), aprovadas pela direita na última sessão parlamentar antes das eleições, foram-no "sem razão plausível que as justificasse e assentes num profundo preconceito ideológico, que constituíram, conjuntamente, um dos mais graves e intoleráveis atentados legislativos à dignidade das mulheres, e um retrocesso inequívoco na proteção da saúde sexual e reprodutiva das portuguesas".

A introdução de taxas moderadoras na IVG põe em causa, segundo os socialistas, a "salvaguarda da confidencialidade do ato e, consequentemente, (a) liberdade de decisão da mulher". Já a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão menoriza "a vontade da mulher" e permite "condicionar" a sua decisão.

Mais: de acordo com o texto da iniciativa do PS, para além destas "consequências perversas", as alterações promovidas pela coligação são "também uma afronta à vontade expressa pelos portugueses em referendo nacional" que descriminalizou a IVG.

Adoção por casais do mesmo sexo: contra a descriminação

"A exclusão de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, na candidatura à adoção não é (...) aceitável", lê-se no projeto socialista. "Todas as cidadãs e todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei. A orientação sexual não pode ser razão de qualquer discriminação salvo existência de uma justificação credível, atendível e proporcional à inerente limitação de direitos. É hoje evidente a obrigação do Estado democrático assegurar o igual acesso à candidatura à adoção a casais independentemente do sexo ou da orientação sexual, tal como já acontece na adoção singular, bem como a possibilidade de adoção do filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo."

"Uma discriminação é um juízo de desvalor. Este juízo de desvalor é tanto mais grave quando feito pelo Estado, que tem como obrigação garantir a luta contra as várias formas de discriminação e que tem como responsabilidade assegurar o exemplo que incite a sociedade a contrariar preconceitos e a contribuir para um efetivo usufruto dos Direitos Humanos para todas as pessoas", acrescenta o PS.

PMA para todas as mulheres

O alargamento da possibilidade de recorrer à procriação medicamente assistida (PMA) é, sustentado pelo Ps sobretudo com base do princípio da igualdade. "Ao excluir, sem justificação juridicamente suficiente, diversas categorias de pessoas das normas que determinam quem pode beneficiar das técnicas de procriação assistida, normas essas, aliás, que se revelaram pouco consensuais aquando da aprovação inicial da lei, o atual enquadramento jurídico oferece-se insuficientemente conforme ao texto da Constituição".

Para o demonstrar, o PS recorre a três normas da Lei fundamental. "Em primeiro lugar, ao edificar critérios de acesso às técnicas de PMA assentes estritamente no estado civil e orientação sexual das beneficiárias, a lei opera uma discriminação que dificilmente se mostra compatível com a garantia do princípio da igualdade (artigo 13.º). Em segundo lugar, a lei mantém-se em desconformidade com uma visão integrada do direito a constituir família, plasmado no artigo 36.º e entendido na sua plenitude de concessão de proteção jurídicoconstitucional às múltiplas manifestações que o conceito de família hoje integra. Finalmente, a lei em vigor não assegura plenamente a realização do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, plasmado no n.º 1 do artigo 26.º da Lei Fundamental e preceito que se deve afigurar determinante na construção do novo regime jurídico."

O chumbo da direita, na anterior legisltura, a estas alterações à lei fundava-se, segundo o PS, num "juízo moral" e na "defesa ativa de um único modelo familiar". "Na ausência de qualquer fundamento que não passe por um juízo moral quanto a quem deve poder constituir família ou em que termos deve essa família ser estruturada, não se encontra qualquer argumento que possa impedir uma mulher solteira, divorciada, casada ou unida de facto com pessoa do mesmo sexo ou viúva de beneficiar de um direito que é reconhecido a outras mulheres", lkê-se no projeto.

Os socialistas consideram ainda que já não se justifica que as técnicas de PMA sejam encaradas apenas como "recurso meramente subsidiário". Esse enquadramento, diz o PS, "apresenta-se como uma restrição à liberdade individual de realização de um projeto parental querido pelos beneficiários no quadro da sua autonomia da vontade e possibilitado pelo desenvolvimento científico".