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Política

Cavaco sugere alterações à Constituição

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Tiago Miranda

Presidente propõe, para ponderação futura, nova fórmula de nomeação de juízes do Tribunal Constitucional, alteração do prazo para fiscalização preventiva, maioria necessária à confirmação do veto e nomeação de governador do Banco de Portugal. Ao todo, são sete propostas

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

Aproveitando o seu habitual discurso na sessão solene da abertura do ano judicial, o Presidente da República fez algumas sugestões para uma futura revisão constitucional em aspetos relativos aos poderes presidenciais que considerou "pontuais".

Entre elas, propôs uma alteração da forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional, sugerindo que fosse atribuído ao Presidente da República a faculdade de designar alguns deles, como uma maneira de "reforçar a perceção de independência que os portugueses têm deste órgão de garantia da Constituição", segundo disse.

Recorde-se que esta tese é defendida por alguns constitucionalistas, nomeadamente Jorge Miranda.

Socorrendo-se da "experiência acumulada" em dez anos de mandato, Cavaco Silva avançou ainda com a ideia de alargar o prazo para requerer a fiscalização preventiva dos diplomas ao Tribunal Constitucional.

Hoje, esse prazo está fixado em oito dias, mas, segundo o Presidente, é "manifestamente insuficiente" para proceder a uma apreciação preliminar, sobretudo quando as normas jurídicas em causa se referem a diplomas de grande complexidade ou - afirmou - "quando o Parlamento e o Governo concentram, num curto espaço de tempo, o envio de um elevado número de decretos para promulgação"

Seria aconselhável, disse o Presidente, que esse prazo fosse alargado "para limites temporais mais razoáveis e adequados à crescente complexidade, jurídica e não só, da legislação produzida pela Assembleia da República e pelo Governo", embora não tivesse indicado quantos dias.

Veto do PR, viagens ao estrangeiro

Outro dos pontos levantados por Cavaco Silva foi o do regime de confirmação parlamentar do veto do Presidente da República, por ser demasiado complexo e prestar-se a dúvidas de interpretação. Para Cavaco Silva, "os equilíbrios político-constitucionais aconselhariam a que a confirmação de um veto do Presidente da República ocorresse, em todos os casos, por maioria não inferior a 2/3 dos deputados", pelo que sugere explicitamente que o regime jurídico da confirmação do veto presidencial deve ser clarificado em revisões constitucionais futuras.

Cavaco mostrou-se igualmente preocupado com uma norma aparentemente de somenos, mas que, no passado, já suscitou problemas: a exigência de autorização prévia do Parlamento para uma deslocação ao estrangeiro, que propõe dispensada ou, no limite, suprimida.

Para o Presidente, é uma exigência "anacrónica e sem paralelo no direito comparado", até porque, em determinadas situações, "o exercício de funções presidenciais, nomeadamente de representação do Estado português no plano externo, exige uma atuação rápida e urgente".

O caso mais exemplar dos maus resultados desta norma foi a impossibilidade do antigo Presidente Jorge Sampaio comparecer ao funeral do rei Hussein da Jordânia, devido ao facto da Comissão Permanente da Assembleia da República não poder ter reunido em tempo.

Nomear o governador do Banco de Portugal

A nomeação do governador do Banco Central foi outro dos temas tocados por Cavaco Silva, sugerindo mesmo que ela devia ser consagrada na própria Constituição. "Deverá ponderar-se, até para o reforço da imagem de independência do Banco de Portugal, se a nomeação do seu governador não deveria ser feita por parte do Presidente da República, sob proposta do Governo e, eventualmente, após audição parlamentar", disse o Presidente.

Noutro contexto, e evocando as suas funções como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Presidente sugeriu ainda que o chefe do Estado designasse alguns membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, o que, afirmou, "contribuiria para diversificar a composição deste órgão de consulta para os assuntos relativos à Defesa Nacional e às Forças Armadas".

Finalmente, Cavaco Silva resolveu ainda pronunciar-se sobre os representantes da República para as regiões autónomas, sobre os quais se chegou a pensar reduzir apenas para um e da qual Cavaco discorda frontalmente.

"Até para a defesa dos interesses próprios de cada uma das regiões insulares no quadro de um Estado unitário, a existência de dois representantes da República é a solução que inequivocamente se afigura mais adequada", disse o Presidente, que também sugeriu que se deveria ser "reequacionado o modelo em que se previa a sua presença no Conselho de Ministros".

Para Cavaco, segundo a sua experiência, a ausência dos representantes da República das reuniões do conselho de ministros "dificulta de forma gravosa uma comunicação ágil e eficiente entre o poder central e os órgãos regionais".