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CNE defende que Sócrates deve poder votar presencialmente

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Sócrates na chegada a casa depois de mais de nove meses preso em Évora

João Relvas / Lusa

Comissão recorda decisão tomada em 2013 para sustentar a sua argumentação. Horas antes desta tomada de posição, o porta-voz da CNE tinha remetido para o tribunal a decisão relativamente ao exercício de voto de José Sócrates

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reiterou esta terça-feira uma decisão tomada em 2013 na qual ficou expresso que "deve ser facultado acesso à mesa de voto" aos detidos em prisão domiciliária.

"Aos cidadãos eleitores detidos em regime de prisão domiciliária não é aplicável o regime especial de votação previsto para os internados em estabelecimento prisional. A estes cidadãos deve ser facultado o acesso à assembleia de voto", lê-se na deliberação tomada a 19 de setembro de 2013 pela Comissão Nacional de Eleições e divulgada esta terça pela CNE em comunicado.

Em declarações anteriores à Lusa, o porta-voz da CNE, João Almeida, remeteu para a Justiça a forma como o ex-primeiro ministro José Sócrates (detido em prisão domiciliária) irá exercer o seu direito de voto a 4 de outubro. O porta-voz da CNE começou por sublinhar que "todos os detidos, em prisão efetiva ou preventiva, são titulares do direito de voto". "Nestas situações [como a de José Sócrates], os detidos têm que comunicar a intenção de votar ao tribunal, que irá determinar as condições em que poderão exercer o seu direito", afirmou, após uma reunião plenária ordinária da CNE.

Na deliberação de 2013, agoa reiterada, a CNE esclarece que o exercício de voto para os detidos em prisão domiciliária "não carece de autorização, estando sujeita a mera informação na sequência da qual deve a entidade competente fixar as condições materiais em que a deslocação do detido deve ter lugar".

Na nota enviada esta terça-feira à comunicação social, a CNE recorda ainda uma deliberação de agosto deste ano, "tomada a propósito do exercício de voto por parte de cidadãos presos em regime de dias livres". "A circunstância destes cidadãos se encontrarem submetidos a um regime mais favorável de detenção não deve contribuir para coartar a possibilidade destes exercerem os seus direitos políticos, designadamente o direito de sufrágio", sublinha a deliberação. Para estes casos, a CNE admite que votem antecipadamente, tendo de se deslocar à Câmara Municipal da área em que estão recenseados.

A lei eleitoral da Assembleia da República estabelece que "os cidadãos em regime de prisão domiciliária não se encontram abrangidos pelo regime de voto antecipado aplicável a cidadãos presos, que a lei presume internados em estabelecimento prisional". "Estes cidadãos têm o direito inalienável de se deslocar à secção de voto respetiva, nos termos e condições que lhe forem determinados pelo juiz competente, mas sempre de forma a garantir que, pelo facto de se encontrarem submetidos a um regime mais favorável de detenção, não saiam diminuídos na possibilidade de exercer efetivamente os seus diretos políticos", refere a lei, que recorda a deliberação da CNE de 2013.