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PCP. "Era mais do que previsível"

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Comunistas responsabilizam a maioria PSD/CDS por se ter chegado ao fim da legislatura sem que o enriquecimento injustificado tenha sido criminalizado

O PCP considerou que a reprovação, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional de duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado "era mais do que previsível".

Em declarações à Agência Lusa, o deputado António Filipe, vice-presidente do grupo parlamentar do PCP, realçou que "o facto de [a decisão do TC] ter sido por unanimidade é revelador disso mesmo".

Recordou que "quando do debate sobre o texto, que foi aprovado exclusivamente pelos votos do PSD e CDS, foi denunciado que a solução aprovada era claramente inconstitucional", acrescentando que esta "não só não resolvia nenhum dos problemas que o TC tinha suscitado aquando da anterior declaração, como ainda os agravava".

António Filipe acusou também a maioria de aprovar um texto que já sabia ser inconstitucional: "Foi inclusivamente denunciado que a maioria ao denunciar todas as propostas, designadamente as que o PCP apresentou, que resolveriam os problemas de inconstitucionalidade que tinham sido detetados, preferiu intencionalmente aprovar um texto que sabia que era inconstitucional".

O PCP reclama ter denunciado a maioria de estar "intencionalmente a aprovar um texto que saberia de antemão que seria declarado inconstitucional", o que atribuiu a uma "completa falta de vontade de criminalizar o enriquecimento injustificado".

Em balanço, sintetiza: "Efetivamente foi isso [a não criminalização] que aconteceu".

Desta forma, concluiu, "como era mais do que previsível, a lei aprovada é declarada inconstitucional, [pelo que] será vetada e chega-se ao fim da legislatura sem que o enriquecimento injustificado seja criminalizado, por responsabilidade exclusiva desta maioria".